GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI N° 992/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 992/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
LEI Nº 992/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 255.520,36 (Duzentos e cinqueta cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e seis centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.1130
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA E OPERACIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – ATENÇÃO PRIMÁRIA
1706.0000
Transferência Especial da União
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
255.520,36
TOTAL GERAL
255.520,36
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação decorrente da Transferência Especial da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 .
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município