GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI N° 1.014/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A PROCADSUAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.014/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO A PROCADSUAS
LEI Nº 1.014/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), destinado a PROCADSUAS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.800
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)
081220020.1137
PROCADSUAS
1660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3190.04
Contratação por Tempo Limitado
2.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.000,00
3190.13
Obrigações Patronais
500,00
3190.92
Despesas de Exercícios Anteriores
500,00
3390.14
Diárias – Civil
2.000,00
3390.30
Material de Consumo
12.500,00
3390.33
Passagens e Despesas com Locomoção
500,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física
1.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
12.000,00
TOTAL GERAL
38.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de junho de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município