GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025
LEI N/ 975/2025-CREDITO ESPECIAL PRECATÓRIOS DO FUNDEF
GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 975/2025-CREDITO ESPECIAL PRECATÓRIOS DO FUNDEF
LEI Nº 975/2025. DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.285.000,00 (Um milhão duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123610050.1127
APLICAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NA VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1544.0000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
3190.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
755.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
70.000,00
4490.51
Obras e Instalações
210.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
250.000,00
TOTAL GERAL
1.285.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 13 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município