GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI N° 974/2025 - MODIFICA A LEI DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 974/2025 - MODIFICA A LEI DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PROJETO DE LEI Nº 974/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2021, DE 01 DE JUNHO DE 2021, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 911/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 12-A da Lei Municipal Nº 911/2024, de 11 de dezembro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12-A O limite previsto no §3º, do art. 2º desta Lei deverá ser cumprido e atingido até a data de 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena-PB, 06 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional