GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2026
DECRETO N° 021/2026 - INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA–PB
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 021/2026 - INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA–PB
DECRETO Nº 021/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Santa Helena–PB, estabelece sua composição, competências e normas de funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, e suas alterações, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD-PBF, como instrumento de apoio à gestão descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional relativo às condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre as diretrizes, os critérios e os procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na área da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, visando à melhoria da gestão, ao acompanhamento das condicionalidades e à garantia de acesso das famílias beneficiárias aos direitos sociais;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Helena–PB, a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de articulação intersetorial, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Parágrafo único. A Comissão tem por finalidade promover a integração, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações desenvolvidas pelas políticas públicas de assistência social, saúde e educação, visando ao aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família, ao acompanhamento das condicionalidades e à ampliação do acesso das famílias beneficiárias aos serviços públicos.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I – promover a articulação permanente entre as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, visando à integração das ações relacionadas à gestão e à execução do Programa Bolsa Família;
II – propor e acompanhar estratégias, fluxos e procedimentos intersetoriais destinados ao aperfeiçoamento do acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação;
III – analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades, identificando dificuldades, necessidades e possibilidades de aprimoramento das ações municipais;
IV – promover a articulação com os serviços socioassistenciais, especialmente o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para favorecer o acesso e o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, particularmente daquelas em situação de não cumprimento das condicionalidades;
V – acompanhar e analisar os indicadores relacionados à gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, inclusive aqueles que compõem o Índice de Gestão Descentralizada – IGD-M, propondo medidas para sua melhoria;
VI – elaborar, acompanhar e revisar, preferencialmente a cada exercício, o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, contendo objetivos, metas, responsabilidades e estratégias de acompanhamento;
VII – propor ações conjuntas de busca ativa, mobilização, orientação e atendimento às famílias beneficiárias, respeitadas as competências de cada política pública;
VIII – incentivar a integração das informações e a comunicação institucional entre os setores responsáveis pela gestão do Programa Bolsa Família e pelo acompanhamento das condicionalidades;
IX – promover e apoiar ações de capacitação e educação permanente dos profissionais envolvidos na gestão e execução do Programa Bolsa Família;
X – acompanhar a execução das ações pactuadas entre os setores representados, identificando dificuldades e propondo medidas para sua superação;
XI – elaborar registros, relatórios e recomendações destinados a subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações intersetoriais;
XII – manter articulação institucional com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, respeitadas suas competências legais de controle social;
XIII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade, observadas as normas federais aplicáveis ao Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. A atuação da Comissão não substitui as competências legais e administrativas dos órgãos municipais responsáveis pela gestão do Programa Bolsa Família, pela operacionalização do Cadastro Único, pelo acompanhamento das condicionalidades e pela execução dos serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta por 09 (nove) integrantes, sendo 03 (três) membros titulares, 03 (três) membros suplentes e 03 (três) representantes de apoio técnico, indicados pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal, assegurada a participação das áreas de assistência social, educação e saúde:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Suplente: Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família;
c) Apoio Técnico: Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou da Vigilância Socioassistencial.
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Educação;
b) Suplente: Coordenador(a) Municipal do Acompanhamento das Condicionalidades de Educação do Programa Bolsa Família;
c) Apoio Técnico: Representante técnico da Rede Municipal de Ensino.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Titular: Secretário(a) Municipal de Saúde;
b) Suplente: Coordenador(a) Municipal do Acompanhamento das Condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família;
c) Apoio Técnico: Coordenador(a) da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º Cada órgão representado contará com um membro titular, um respectivo suplente e um representante de apoio técnico, cabendo ao suplente substituir o titular em seus impedimentos e ausências, enquanto o representante de apoio técnico prestará assessoramento especializado, contribuindo para o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações intersetoriais do Programa Bolsa Família, sem direito a voto.
§ 2º Os membros titulares, suplentes e representantes de apoio técnico serão designados nominalmente por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos de representação.
§ 3º Além dos representantes de apoio técnico formalmente designados, poderão participar das reuniões, mediante convite da Coordenação da Comissão, profissionais do Cadastro Único, do CRAS, da Vigilância Socioassistencial, da Atenção Primária à Saúde, da rede municipal de ensino e de outros setores relacionados às matérias em discussão, com a finalidade de prestar esclarecimentos e contribuições técnicas, sem direito a voto.
§ 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto.
§ 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, não gerando direito a gratificações ou quaisquer vantagens pecuniárias em razão dessa participação.
CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO
Art. 4º A coordenação da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, cabendo ao(à) Gestor(a) Municipal do Programa Bolsa Família substituí-lo(a) em suas ausências e impedimentos.
Art. 5º Compete à Coordenação da Comissão:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – elaborar e organizar as pautas das reuniões, considerando as demandas apresentadas pelos órgãos integrantes;
III – coordenar os trabalhos e promover a participação dos representantes das políticas públicas envolvidas;
IV – acompanhar a execução das ações e dos encaminhamentos definidos nas reuniões;
V – solicitar aos órgãos representados informações e subsídios necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais;
VI – promover a articulação institucional necessária ao cumprimento das finalidades da Comissão;
VII – encaminhar aos órgãos competentes as recomendações, propostas e relatórios produzidos pela Comissão.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Coordenação ou mediante solicitação da maioria dos membros titulares.
§ 2º As convocações deverão informar a data, o horário, o local e a pauta da reunião, preferencialmente com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, ressalvadas as situações de urgência devidamente justificadas.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme as necessidades administrativas e as condições de funcionamento da Comissão.
Art. 7º As reuniões da Comissão serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, considerados os respectivos suplentes em substituição aos titulares.
§ 1º As recomendações, propostas e encaminhamentos da Comissão serão aprovados por maioria simples dos membros com direito a voto presentes à reunião.
§ 2º Cada órgão representado terá direito a um voto, exercido pelo membro titular ou, em sua ausência, pelo respectivo suplente.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de desempate.
§ 4º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo, no mínimo, a identificação dos participantes, os assuntos discutidos, os encaminhamentos definidos e os responsáveis por sua execução.
Art. 8º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temporários para análise de matérias específicas, elaboração de propostas e desenvolvimento de ações intersetoriais, observadas suas competências e finalidades.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho poderão contar com a participação de profissionais e representantes de outros órgãos municipais, mediante convite da Coordenação.
CAPÍTULO VI – DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 9º A Comissão deverá elaborar e acompanhar o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, observadas as diretrizes nacionais e as necessidades identificadas no Município.
Parágrafo único. O Plano de Ação Intersetorial deverá contemplar, preferencialmente:
I – diagnóstico das principais dificuldades relacionadas à gestão e ao acompanhamento das condicionalidades;
II – objetivos, metas e ações prioritárias;
III – responsabilidades dos órgãos envolvidos;
IV – estratégias de articulação e comunicação intersetorial;
V – cronograma de execução;
VI – indicadores e procedimentos de acompanhamento e avaliação.
Art. 10. A Comissão deverá acompanhar periodicamente os resultados das ações intersetoriais, com base nas informações oficiais disponibilizadas pelos setores responsáveis.
Parágrafo único. A utilização e o compartilhamento de informações observarão a legislação de proteção de dados pessoais, as normas de sigilo e as regras de acesso aos sistemas oficiais do Programa Bolsa Família.
CAPÍTULO VII – DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. O apoio compreenderá, entre outras atividades, a organização das reuniões, a elaboração e guarda das atas, o encaminhamento das convocações e a organização dos documentos e relatórios produzidos pela Comissão.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os órgãos integrantes da Comissão deverão colaborar com o desenvolvimento das ações intersetoriais, respeitadas suas competências legais e administrativas.
Art. 13. A Comissão poderá elaborar normas complementares de funcionamento, a serem aprovadas por seus membros, desde que compatíveis com as disposições deste Decreto e com a legislação vigente.
Art. 14. A instituição e o funcionamento da Comissão não implicarão a criação de novos cargos, funções remuneradas ou unidades administrativas, sendo suas atividades desenvolvidas pelos representantes designados, no âmbito de suas atribuições institucionais.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena–PB, 18 de novembro de 2026.
João Cleber Ferreira Lima
Prefeito Constitucional