GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI N° 1.015/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.015/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO COM RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
LEI Nº 1.015/2026. DE 12 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), destinado a Manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos dos Precatórios do FUNDEF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123610050.1139
Manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos dos Precatórios do FUNDEF
1544.0000
Recursos de Precatórios do FUNDEF
3190.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.200.000,00
3390.30
Material de consumo
170.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
410.000,00
3390.40
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
20.000,00
4490.51
Obras e Instalações
100.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL GERAL
2.000.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 12 de Junho de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município