GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI N° 1.012/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 585.210,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.012/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 585.210,00 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), DESTINADO À REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB
LEI Nº 1.012/2026. DE 03 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 585.210,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e dez reais), destinado à reforma e ampliação de campos de futebol no Município de Santa Helena/PB, compreendendo, conforme projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária e plano de aplicação, serviços de melhoria, adequação, recuperação, ampliação estrutural e funcional dos equipamentos esportivos municipais, incluindo, quando cabível, intervenções relativas a terraplanagem, drenagem, gramado, alambrado, iluminação, vestiários, banheiros, acessibilidade, arquibancadas, fechamento, urbanização do entorno e demais serviços necessários à plena execução da obra.
§ 1° - A execução dos recursos autorizados por esta Lei deverá observar o objeto específico constante do projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e instrumento de transferência voluntária ou convênio correspondente, quando houver.
§ 2° - Antes do início da execução da despesa, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, para fins de ciência e fiscalização, cópia do projeto técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, indicação dos campos de futebol contemplados e respectiva fonte de recursos.
§ 3° - A aplicação dos recursos deverá respeitar a finalidade específica prevista nesta Lei, vedada a utilização do crédito para objeto diverso daquele aprovado, salvo mediante prévia autorização legislativa."
22.100
SECRETARIA DE ESPORTES (SEESP)
278120170.1132
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.51
Obras e instalações
12.210,00
1700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4490.51
Obras e instalações
573.000,00
TOTAL GERAL