GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
LEI N° 999/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.209.344,90 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.209.344,90 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF
LEI Nº 999/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 1.209.344,90 (Um milhão duzentos e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.000
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECTUR)
133920100.1135
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E TURÍSTICA NA PRAÇA DACIANO SOARES - EF
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.51
Obras e instalações
381.102,19
1706.0000
Transferência Especial da União
4490.51
Obras e instalações
828.242,71
TOTAL GERAL
1.209.344,90
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município