GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI N° 998/2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 998/2026 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 998/2026. DE 14 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.800
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)V
082450020.1131
AQUISIÇÃO DE VEICULO
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.52
Equipamentos e Material Permamente
20.000,00
1660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4490.52
Equipamentos e Material Permamente
30.000,00
1661.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
4490.52
Equipamentos e Material Permamente
46.000,00
TOTAL GERAL
96.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 14 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município