GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
LEI N° 1019/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 329.300,00 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1019/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 329.300,00 (TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE
LEI Nº 1019/2026. DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 329.300,00 (Trezentos e vinte e nove mil e trezentos reais), destinado a AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.500
SECRETARIA DE TRANSPORTE
267820120.1140
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE TRANSPORTE
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
1755.0000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
309.300,00
TOTAL GERAL
329.300,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município