GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI N° 1.011/2026 -AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.011/2026 -AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB
LEI Nº 1.011/2026.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Helena-PB autorizado a promover a alienação de veículos e equipamentos automotores do patrimônio municipal, conforme especificação a seguir:
I – VEÍCULO WOLKSWAGEN GOL 1.0, GASOLINA/ ALCOOL, COR BRANCA, ANO/MODELO 2022/2023, PLACA RLY 0I05, CHASSI 9BWAG45U7PT014530;
II – VEÍCULO WOLKSWAGEN GOL 1.0, GASOLINA/ ALCOOL, COR BRANCA, ANO/MODELO 2021 / 2022, PLACA RLV7A94, CHASSI 9BWAG45U8NT107585;
III – VEÍCULO WOLKSWAGEN GOL 1.0, GASOLINA/ ALCOOL, COR BRANCA, ANO/MODELO 2021 / 2022, PLACA RLV 7B34, CHASSI 9BWAG45U7NT108484;
IV – VEÍCULO MITSUBISHI L200 TRITON, DIESEL, COR BRANCA,ANO/MODELO 2009, PLACA QSF 9399, CHASSI 93XLJKL1TKCJ18457;
V- VEÍCULO FIAT DUCATO GREEN, TIPO AMBULANCIA, PLACA OGE 7G52, ANO 2018, COR BRANCA, COMBUSTIVEL DIESEL, CHASSI 3C6DFVDKXJE135043
VI - VEÍCULO ONIBUS MERCEDES-BENZ/OF 1519 R.ORE, DIESEL, ANO/MODELO 2013, COR AMARELO, PLACA OGC 5A46, CHASSI 9BM384069DB894874;
VII- VEÍCULO CARGA/CAÇAMBA AGRALE 14.000, DIESEL, ANO/MOD. 2013, PLACA QFK 8353, COR BRANCA, CHASSI 9BYC78A2ADC000119;
VIII- TRATOR DE PNEUS NEW HOLLAND TL 75E, DIESEL, COR AZUL, ANO 2009;
IX- IMPLEMENTO AGRÍCOLA: GRADE ARADORA BALDAN HIDRAULICA, COM 14 DISCOS, COR AZUL;
X- IMPLEMENTO AGRÍCOLA, SUCATA;
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos e equipamentos possuir custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 2º A alienação será precedida de avaliação prévia e da abertura de processo de licitação, com observância da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Artigo 3º A receita auferida pelo Município de Santa Helena-PB, em virtude da alienação/venda da integralidade dos bens especificados no art. 1º desta Lei, deverá ser aplicada na aquisição de veículos novos para do Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA– ESTADO DA PARAÍBA, 26 DE MAIO DE 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal