GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2026
LEI N° 1.023/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.023/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE
LEI Nº 1.023/2026. DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinado a Manutenção do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.2942
Manutenção do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade
1600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
36.000,00
TOTAL GERAL
36.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de setembro de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município