GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
LEI N° 1.021/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.021/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
LEI Nº 1.021/2026. DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), destinado a AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123670180.1141
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
1571.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
3390.30
Material de Consumo
220.000,00
TOTAL GERAL
220.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 31 de agosto de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município