GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI N° 991/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 991/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
LEI Nº 991/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 305.185,50 (Trezentos e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123650060.2934
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
1546.0000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI
3390.30
Material de consumo
140.000,00
3390.36
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
61.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
32.230,69
4490.51
Obras e Instalações
30.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
41.954,81
TOTAL GERAL
305.185,50
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação da fonte FUNDEB – Complementação da União – ETI, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município