GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI N° 973 - CREDITO ESPECIAL DESTINADO A REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 973 - CREDITO ESPECIAL DESTINADO A REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO
PROJETO DE LEI Nº 973/2025. DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinado a REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN)
154510120.1124
REFORMA DE CEMITÉRIO PUBLICO
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
4490.51
Obras e instalações
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba,06 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município