GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2026
LEI N° 997/2026-EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 997/2026-EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
LEI Nº 997/2026. DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), destinado a Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123610050.2936
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – EDUCAÇÃO
1500.1001
Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
60.000,00
20.800
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS)
082440020.2937
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1500.1000
Recursos Livres (Ordinário)
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
12.000,00
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.2938
Execução do Programa Municipal de Serviço Voluntário – SAÚDE
1500.1002
Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
30.000,00
TOTAL GERAL
102.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 05 de maio de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município