LEI N° 1.028/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMB-ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB
LEI N° 1.028/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMB-ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB
LEI Nº 1028/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – PMB-ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PB, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSAS A PROFESSORES ALFABETIZADORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Helena/PB, o Programa Municipal de Bolsas para o Fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização – PMB - Alfabetização, destinado ao fortalecimento institucional, pedagógico e técnico das ações de alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O PMB-Alfabetização tem como finalidade incentivar, apoiar e fortalecer a atuação dos profissionais da educação diretamente envolvidos no processo de alfabetização dos estudantes dos 1º e 2º anos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contribuindo para a melhoria da aprendizagem e para a garantia do direito à alfabetização.
Art. 3º São objetivos do PMB-Alfabetização:
I – fortalecer a Política Municipal de Alfabetização;
II – incentivar a atuação dos professores alfabetizadores e coordenadores pedagógicos;
III – apoiar o planejamento e a execução de ações pedagógicas voltadas à alfabetização;
IV – fortalecer o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
V – promover a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VI – incentivar estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;
VIII – estimular a participação dos profissionais nas ações, programas, avaliações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
IX – contribuir para a melhoria dos indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem; e
X – fortalecer a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4239, em 29 de outubro de 2026. Código identificador 2920DB35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º Poderão ser beneficiários do PMB-Alfabetização os servidores públicos municipais que exerçam, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, as seguintes funções:
I – Professor Alfabetizador, responsável por turma do 1º ou 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – Coordenador Pedagógico Escolar, responsável pelo acompanhamento pedagógico de unidade escolar que atenda estudantes do 1º e/ou 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º A concessão da bolsa dependerá da efetiva atuação do servidor nas funções previstas neste artigo.
§ 2º O profissional deverá estar regularmente designado para o exercício da função correspondente e em efetivo exercício no período de referência da bolsa.
§ 3º A quantidade de bolsas concedidas observará o número de turmas, profissionais e unidades escolares que atendam aos critérios estabelecidos nessa lei.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DA CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 5º O valor mensal da bolsa do PMB-Alfabetização será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para o Professor Alfabetizador que atue em turma do 1º ou 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) para o Coordenador Pedagógico de unidade escolar que atenda estudantes do 1º e/ou 2º ano dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A concessão das bolsas de que trata este artigo será referente aos meses de outubro e novembro de 2026, observadas as condições e os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A bolsa prevista nesta Lei possui natureza de incentivo às atividades de fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, sendo concedida em razão do exercício das atribuições específicas previstas no Programa.
Parágrafo único. A bolsa não constitui vencimento, salário, gratificação permanente ou vantagem pessoal, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer finalidade.
Art. 7º A concessão da bolsa estará condicionada:
I – ao exercício efetivo da função de Professor Alfabetizador ou Coordenador Pedagógico;
II – à participação nas ações de formação continuada promovidas ou indicadas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – à participação nas ações de avaliação, acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
IV – ao cumprimento das ações e atividades previstas no plano de trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
V – à participação nas reuniões pedagógicas e técnicas relacionadas ao Programa, quando convocado;
VI – ao cumprimento das orientações pedagógicas e administrativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; e
VII – à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS
Art. 8º São atribuições do Professor Alfabetizador beneficiário do Programa:
I – desenvolver práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e ao letramento;
II – realizar acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
III – participar das avaliações diagnósticas, formativas e externas previstas pela Rede Municipal;
IV – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento e replanejamento das práticas pedagógicas;
V – participar das formações continuadas relacionadas à alfabetização;
VI – elaborar e executar estratégias de intervenção pedagógica;
VII – acompanhar a frequência e a participação dos estudantes;
VIII – manter atualizados os registros pedagógicos;
IX – participar das ações de recomposição das aprendizagens; e
X – colaborar com o NUMA e com a equipe pedagógica da unidade escolar na implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º São atribuições do Coordenador Pedagógico beneficiário do Programa:
I – acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores alfabetizadores;
II – apoiar o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;
III – acompanhar os resultados das avaliações de aprendizagem;
IV – promover reuniões pedagógicas para análise dos resultados;
V – apoiar a elaboração e execução de planos de intervenção;
VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VII – participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VIII – articular as ações da unidade escolar com o NUMA;
IX – acompanhar os indicadores de aprendizagem da unidade escolar; e
X – apoiar a gestão escolar na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 10. O acompanhamento do PMB-Alfabetização será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Núcleo Municipal de Alfabetização – NUMA, em articulação com as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares.
Art. 11. O acompanhamento do Programa considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I – participação dos bolsistas nas ações formativas;
II – cumprimento das atividades previstas no plano de trabalho;
III – participação nas avaliações;
IV – acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
V – execução das estratégias de intervenção pedagógica;
VI – frequência e participação dos estudantes;
VII – evolução dos resultados de aprendizagem;
VIII – registros pedagógicos; e
IX – demais indicadores estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. O NUMA poderá emitir relatórios periódicos sobre a execução do Programa, contendo informações relativas à participação dos bolsistas, às ações desenvolvidas e aos resultados alcançados.
Art. 13. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA poderá acompanhar os resultados gerais do Programa, apresentando recomendações e proposições para seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DA BOLSA
Art. 14. A bolsa poderá ser suspensa ou cancelada quando o beneficiário:
I – deixar de exercer a função que fundamentou a concessão da bolsa;
II – for afastado do exercício de suas funções, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica ou regulamentação municipal;
III – deixar de cumprir injustificadamente as atividades previstas no Programa;
IV – deixar de participar, sem justificativa, das ações obrigatórias de formação, avaliação ou acompanhamento;
V – descumprir as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; ou
VI – apresentar informações falsas ou documentos irregulares para obtenção ou manutenção do benefício.
§ 1º A suspensão ou cancelamento será precedido de análise administrativa pela Secretaria Municipal de Educação, assegurado ao servidor o direito à manifestação nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O retorno ao exercício da função não implicará, automaticamente, pagamento retroativo dos períodos em que a bolsa esteve suspensa.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o PMB-Alfabetização;
II – estabelecer os procedimentos necessários à concessão e ao acompanhamento das bolsas;
III – definir o cronograma anual de execução;
IV – acompanhar o cumprimento das atribuições dos bolsistas;
V – promover ou indicar as formações necessárias;
VI – acompanhar os resultados educacionais;
VII – elaborar relatórios de acompanhamento; e
VIII – adotar as providências administrativas e financeiras necessárias à execução do Programa.
Art. 16. Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização – NUMA apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMB-Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DA DURAÇÃO E DA REVISÃO DO PROGRAMA
Art. 17. O PMB-Alfabetização terá prazo de vigência indeterminado, permanecendo em vigor enquanto houver interesse público, necessidade educacional e disponibilidade orçamentária e financeira para sua manutenção.
Parágrafo único. A concessão e o pagamento das bolsas de que trata esta Lei, nos termos do § único do art. 5º, ficam limitados aos meses de outubro e novembro de 2026, ficando a vigência do Programa em garantia de concessão ou pagamento de bolsas em períodos posteriores, condicionadas a regulamentação específica, por meio de decreto, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira e do interesse público.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, mediante ato próprio, rever, atualizar, ampliar, reduzir ou aperfeiçoar os critérios, valores, quantidade de bolsas, público beneficiário e demais condições do Programa, observada a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A revisão do Programa deverá considerar, sempre que possível, os resultados educacionais alcançados, os indicadores de alfabetização, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as avaliações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas de planejamento, execução orçamentária e responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. A concessão das bolsas fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficiente para suportar a despesa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, instruções e orientações necessárias à operacionalização do PMB-Alfabetização.
Art. 21. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 22. O PMB-Alfabetização será avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando seus resultados, impactos pedagógicos e sustentabilidade financeira.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena/PB, 28 de outubro de 2026.