GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2025
LEI N/ 977/2025 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 977/2025 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS
LEI Nº 977/2025. DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.400
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)
123610050.2931
CONCESSÃO DE AUXÍLIO BOLSA A CUIDADORES SOCIAIS EDUCACIONAIS
1500.1001
Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 31 de outubro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município