GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI N° 990/2026 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 990/2026 AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF
LEI Nº 990/2026. DE 04 de MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil), destinado a AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.700
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN)
154510120.1128
AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PREFEITURA - EF
1706.0000
Transferência Especial da União
4490.51
Obras e Instalações
158.000,00
TOTAL GERAL
158.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município