GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
LEI N° 1.022/2026 - O CRÉDITO ESPECIAL, INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO A INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA – EF E INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - EF
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.022/2026 - O CRÉDITO ESPECIAL, INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO A INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA – EF E INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - EF
LEI Nº 1.022/2026. DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial, inclusão de elementos de despesas no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA – EF e INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.2932
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF
1706.0000
Transferência Especial da União
3190.13
Obrigações Patronais
100.000,00
103020040.2940
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC - EF
1706.0000
Transferência Especial da União
3190.13
Obrigações Patronais
100.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, I, II, III E IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 31 de agosto de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município