GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI N° 1.025/2026 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.025/2026 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº 1.025/2026
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1ºFica instituído o Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da População LGBTQIAPN+, sob a siglaCMDLGBT+, órgão consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado à Secretaria Municipal competente (Assistência Social, Políticas Públicas para as Mulheres ou equivalente), com as seguintes atribuições:
I. Assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas LGBTQIAPN+;
II. Propor ao Poder Executivo municipal o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBTQIAPN+;
III. Analisar e avaliar propostas de parcerias, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres voltados à pauta;
IV. Propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, voltados aos servidores públicos municipais e à sociedade civil;
V. Fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a administração pública e as instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais e culturais;
VI. Pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria à qual se vincula ou pelo Chefe do Poder Executivo;
VII. Colaborar na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, utilizando-se de todos os meios legais necessários;
VIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início de seus trabalhos.
Parágrafo único.Poderá o Conselho manter contato direto com as diversas Secretarias, Autarquias e Empresas Municipais, objetivando o efetivo suporte para as propostas encaminhadas.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2ºO Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da População LGBTQIAPN+, de composição paritária, será integrado por06 (seis)membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo distribuídos da seguinte forma:
I.03 (três) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social / Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II.03 (três) representantes da sociedade civil, preferencialmente escolhidos dentre:
a) Pessoas com conhecimento em área do saber útil à promoção e proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+;
b) Integrantes de movimentos sociais organizados com atuação no Município ou região;
c) Pessoas que tenham adquirido notoriedade na defesa dos direitos humanos e da população LGBTQIAPN+.
Art. 3ºOs representantes da Administração Municipal e seus suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares dos órgãos referidos no art. 2º, inciso I, desta Lei.
Art. 4ºOs representantes da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos por meio de Edital de Chamada Pública, assegurando-se a transparência e a participação democrática.
§ 1ºA seleção e habilitação das entidades ou representantes da sociedade civil observarão os critérios definidos em edital próprio expedido pela Secretaria competente.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se movimento social organizado ou grupo de pessoas estruturado com atuação voltada à proteção ou promoção de direitos da diversidade sexual e de gênero.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DO MANDATO
Art. 5ºO mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções.
Parágrafo único.As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.
Art. 6ºA Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, assegurará ao Conselho as condições logísticas, de infraestrutura e de pessoal necessárias ao seu regular funcionamento, inclusive disponibilizando local adequado para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7ºAs despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena, Estado da Paraíba, em 20 de outubro de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional