GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI 983-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 983-2025
LEI Nº 983/2025. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 879.800,00 (Oitocentos e setenta e novel mil e oitocentos reais), destinado a INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
21.100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
103010040.2932
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA - EF
1706.0000
Transferência Especial da União
3190.04
Contratação por tempo determinado
380.000,00
3190.13
Obrigações patronais
79.800,00
3390.30
Material de consumo
150.000,00
3390.36
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
120.000,00
3390.39
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
TOTAL GERAL
879.800,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos, I, II, III E IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 19 de dezembro de 2025.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município