GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI N° 994/2026 -REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 994/2026 -REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Lei n° 994/2026
Em Santa Helena – PB, 30 de março de 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL, REPRESENTANDO LEGALMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA – PB, no fiel uso das atribuições legalmente conferidas, submete e solicita a apreciação da Câmara Municipal a seguinte proposta relativa à ementa acima, dispondo que:
Art. 1º - Ficam reajustados os padrões de vencimento de todos os servidores efetivos do Poder Legislativo de Santa Helena – PB ao índice de 6,79 (seis virgula setenta e nove por cento), observados os padrões legais.
Parágrafo Único – Nenhum servidor do poder legislativo poderá receber valor menor que um salário mínimo nacional, sendo esse o piso salarial sem possibilidade de diminuição na remuneração, devendo ser readequado ao valor mínimo, caso seja necessário.
Art. 2º- Os Servidores efetivos do Poder Legislativo contam com Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, conforme Lei Municipal nº 859/2023.
Parágrafo Único. As diferenças remuneratórias resultantes do reajuste de que trata esta Lei são devidas a partir de 1º de janeiro de 2026 e serão pagas retroativamente, observados os descontos legais obrigatórios.
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta lei convertem-se por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas ou adicionadas por ato, se necessário, conforme previsão legal, pelo ente municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro do ano corrente (2026) e revogadas as disposições em contrário.
Do gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – PB. Em de 30 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional