GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº. 684, 28 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA.
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, MONITORAR, AVALIAR E CONTRIBUIR PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) 2026-2036 E PARA A ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão permanente de caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador e de participação social, responsável pela coordenação dos debates e deliberações relacionados às políticas educacionais do Município de Santa Cruz.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
II – coordenar e promover as Conferências Municipais de Educação;
III – subsidiar a elaboração, revisão, adequação e atualização do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026-2036;
IV – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil na formulação das políticas educacionais;
V – acompanhar a implementação das políticas educacionais em âmbito municipal;
VI – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática da educação;
VII – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das metas educacionais;
VIII – acompanhar as discussões relativas ao Plano Nacional de Educação e às políticas educacionais estaduais e federais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar, coordenar e acompanhar as Conferências Municipais de Educação;
II – propor diretrizes para a elaboração, revisão e monitoramento do Plano Municipal de Educação;
III – promover debates, estudos, seminários e audiências públicas sobre educação;
IV – acompanhar indicadores educacionais do município;
V – emitir recomendações, pareceres e manifestações técnicas sobre temas educacionais;
VI – fomentar a participação da sociedade civil na definição das políticas educacionais;
VII – acompanhar a execução das metas estabelecidas no PME;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX – articular-se com o Fórum Estadual de Educação e demais instâncias de participação social.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Câmara Municipal de Vereadores;
IV – Conselho de Alimentação Escolar;
V – Conselho de Controle Social do FUNDEB;
VI – Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º Cada entidade indicará um representante titular e um suplente.
§2º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será coordenado por uma Coordenação Geral composta por:
I – Coordenador(a) Geral;
II – Secretário(a) Executivo(a);
§1º A Coordenação será eleita pelos membros do Fórum em reunião específica.
§2º O mandato da Coordenação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 6º O Fórum reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada dois meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Geral ou por requerimento de um terço de seus membros.
§1º As reuniões serão registradas em atas.
§2º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PME
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação atuará em regime de colaboração com a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação, instituída por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8º Compete ao Fórum:
I – coordenar o processo participativo de elaboração do PME 2026-2036;
II – promover consultas públicas e audiências;
III – consolidar propostas oriundas da comunidade escolar e da sociedade civil;
IV – acompanhar a tramitação legislativa do Plano Municipal de Educação;
V – monitorar sua implementação após aprovação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao Fórum Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de outubro de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 012/2026) 1