GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO
DECRETO Nº 985, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DIGNIDADE EM CADA CICLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 55 da Lei Orgânica Municipal, e pelo decreto Nacional Nº 11.432 de 8 de Março de 2023 que regulamenta a Lei Nº 14.214 de Outubro de 2021, que institui o Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a saúde, a dignidade, a inclusão social e a permanência escolar de crianças, adolescentes e jovens que menstruam;
CONSIDERANDO o direito à saúde, à educação e à dignidade humana assegurados pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a importância de combater a pobreza menstrual e seus impactos no rendimento e na frequência escolar;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o Programa DIGNIDADE EM CADA CICLO (Programa Municipal de Informação, Cuidado e Acesso).
Art. 2º. O Programa será coordenado de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Mulher, Juventude e Idoso, podendo contar com apoio de outros órgãos e instituições parceiras.
Art. 3º. São objetivos do Programa:
I – promover a dignidade menstrual no ambiente escolar e nos espaços públicos;
II – combater a pobreza menstrual;
III – garantir condições adequadas de água, saneamento e higiene nas escolas municipais;
IV – reduzir a evasão e faltas escolares relacionadas ao período menstrual;
V – promover educação em saúde e higiene pessoal;
VI- Articular o programa às políticas e iniciativas estadual e federal de dignidade menstrual.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – realizar levantamento das estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – promover ações educativas sobre saúde menstrual e higiene pessoal;
III – garantir estrutura adequada de banheiros e espaços de higiene nas unidades escolares;
IV – acompanhar a execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – desenvolver ações educativas sobre saúde menstrual;
II – apoiar tecnicamente as escolas em orientações sobre higiene e prevenção de doenças;
III – realizar ações de promoção da saúde relacionadas à higiene menstrual e sanitária.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – auxiliar na identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade;
II – apoiar ações de inclusão e garantia de direitos relacionados à dignidade menstrual.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e Idosos:
I – Desenvolver ações educativas, campanhas e atividades de sensibilização sobre dignidade menstrual, direitos, autocuidado, saúde e enfrentamento dos tabus relacionados à menstruação;
II – Desenvolver ações com mulheres e juventudes;
III – Promover a ampliação dos espaços de acesso aos produtos menstruais;
IV – Promoção de autonomia e dos direitos;
V – Articulação intersetorial com todas as secretarias envolvidas no programa.
Art. 8º. As unidades escolares e outros espaços públicos deverão garantir:
I – acesso à água potável;
II – banheiros em condições adequadas de uso;
III – disponibilidade de sabão para higienização das mãos;
IV – papel toalha e papel higiênico;
V – recipientes adequados para o armazenamento e descarte dos absorventes;
VI – manutenção periódica das estruturas sanitárias.
Art. 9º. As ações educativas previstas neste Decreto deverão abordar:
I – menstruação, ciclo menstrual e menarca;
II – higiene e autocuidado;
III – utilização adequada de dos produtos menstruais;
IV – sintomas menstruais e sinais que demandem atenção à saúde;
V – sustentabilidade e descarte adequado dos produtos;
VI - direitos e dignidade menstrual;
VII - desconstrução de tabus, vergonha e preconceitos relacionados à menstruação;
VIII – prevenção de doenças.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 12 de agosto de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
PREFEITO
Santa Cruz, 09 de novembro de 2026
LAYLSON RANNYELLE GOMES FONTES
Secretário de Administração