GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº. 679, 09 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado a Escola em Tempo Integral, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
20.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.2116
FUNDEB Escola em Tempo Integral – ETI 4%
540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3.1.90.11.01
Pessoal Civil
250.000,00
3.3.90.30.01
Material de Consumo
150.000,00
TOTAL GERAL
400.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados no inciso III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 09 de setembro de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 008/2026) 1