GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº. 085, DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA
ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO E LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2025, NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam as tabelas, constantes no anexo II, do artigo 8º da Lei Complementar Nº. 003, de 1º de abril de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Município de Santa Cruz e as tabelas do anexo I, do artigo 1º, da Lei Complementar Nº. 077/2025, ALTERADAS, passando a vigorar de acordo com as tabelas I, II, e III do anexo I e anexo II, do presente projeto de lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, de que trata o artigo 8º, Lei Complementar Nº. 003/2011 e do artigo 1º, da Lei Complementar Nº. 077/2025, terão sua remuneração composta pelos vencimentos definidos nas tabelas do anexo I, desta Lei, e exclusivamente para cargos de Assistente Social, Contador, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Médico Especialidades, Médico (plantonista), Médico Veterinário, Nutricionista, Procurador Jurídico e Psicólogo, farão jus a uma gratificação de produtividade no percentual de 1,00% (um por cento) podendo chegar até 100% (cem por cento), atribuída somente no desempenho de suas funções inerentes ao cargo, cujos percentuais e valores serão definidos através de Decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, nos cargos descritos nas tabelas I, II e demais cargos que não estão contemplados, em conformidade com o valor do salário mínimo, definido através do Decreto Nº. 12.797/2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
(Originária do Projeto de Lei Complementar Nº. 001/2026) 1
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0851, DE 05 DE MAIO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
ORDEM
CÓDIGO
CARGOS
QUANT. VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
200
Auxiliar geral de conservação de vias permanentes urbanas e rurais
30
40h
1.621,00
02
201
Auxiliar Operacional de Serviços Gerais
80
40h
1.621,00
03
202
Cozinheira
30
40h
1.621,00
04
203
Eletricista
06
40h
1.621,00
05
204
Guarda Civil
15
40h
1.621,00
06
205
Motorista (categoria B)
16
40h
1.621,00
07
207
Motorista (categoria D)
30
40h
1.621,00
08
208
Operador de Máquinas
06
30h
1.621,00
09
209
Sepultador
03
40h
1.621,00
10
211
Tratorista
04
40h
1.621,00
11
213
Vigia
40
40h
1.621,00
TOTAL
260
TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
ORDEM
CÓDIGO
CARGOS
QUANT. VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
214
Agente Comunitário de Saúde
19
40h
3.242,00
02
216
Agente de Combate às Endemias
04
40h
3.242,00
03
217
Agente de Trânsito
10
40h
1.621,00
04
218
Assistente Administrativo
30
40h
1.621,00
05
219
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
12
40h
1.621,00
06
220
Digitador
06
40h
1.621,00
07
221
Fiscal de Obras e Urbanismo
06
40h
1.621,00
08
222
Fiscal de Tributos
06
40h
1.621,00
09
223
Fiscal Sanitário
06
40h
3.242,00
10
224
Técnico em Enfermagem
10
40h
1.621,00
11
225
Técnico em Enfermagem (plantonista)
12
36h
1.621,00
12
226
Técnico em Informática
02
40h
1.621,00
13
227
Técnico em Radiologia
04
24h
1.621,00
14
832
Técnico em Nível Médio
04
40h
1.621,00
TOTAL
131
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
ORDEM
CÓDIGO
CARGOS
QUANT. VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO BASE (R$)
01
228
Assistente Social
06
30h
1.633,95
02
271
Contador
02
30h
1.633,95
03
229
Enfermeiro
09
40h
1.633,95
04
230
Enfermeiro (plantonista)
12
36h
1.633,95
05
270
Engenheiro Agrônomo
02
30h
1.633,95
06
260
Engenheiro Civil
02
30h
1.633,95
07
231
Farmacêutico
06
30h
1.633,95
08
232
Fisioterapeuta
06
30h
1.633,95
09
269
Fonoaudióloga
03
30h
1.633,95
10
233
Médico Especialidade/Ortopedista
01
20h
1.865,56
11
234
Médico Especialidade/Dermatologista
01
20h
1.865,56
12
235
Médico Especialidade/Pediatra
01
20h
1.865,56
13
236
Médico Especialidade/Cardiologista
01
20h
1.865,56
14
237
Médico Especialidade/Ginecologista
01
20h
1.865,56
15
238
Médico Especialidades
07
20h
1.865,56
16
245
Médico (plantonista)
06
36h
2.374,19
17
246
Médico Veterinário
02
30h
1.633,95
18
247
Nutricionista
06
30h
1.633,95
19
272
Procurador Jurídico
01
30h
1.633,95
20
248
Psicólogo
06
30h
1.633,95
TOTAL
81
TOTAL DE CARGOS: 472
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito