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Congresso

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 12 de novembro de 2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00017/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00017/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES E INSTALAÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NA ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARIA LUCINEIDE GOMES DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** - R$ 8.400,00.

Santa Cecília - PB, 04 de Novembro de 2026

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA - Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4248, em 12 de novembro de 2026. Código identificador FEC6FAED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.