GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 354/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2025
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 1.900.273,00 (um milhão e novecentos mil e duzentos e setenta e três reais), além do valor autorizado na Lei Municipal nº 326/2024 de 04 de dezembro de 2024, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito