GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
LEI Nº 331/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE TESOUREIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados os vencimentos do cargo de Tesoureiro Municipal do Município de Santa Cecília no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Santa Cecília, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília