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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025

LEI Nº 331/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 331/2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE TESOUREIRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos do cargo de Tesoureiro Municipal do Município de Santa Cecília no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Santa Cecília, 13 de março de 2025.

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3828, em 17 de março de 2025. Código identificador FD498FE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.