SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de outubro de 2016
LEI Nº 207/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 207/2016
EMENTA: Estabelece os subsídios dos Vereadores do Município de Santa Cecília e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 29, II, parágrafo 1, da Constituição Federal e o que determina o art. 20, II, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1° - Fica os subsídios dos Vereadores do Município de Santa Cecília, para a Legislatura 2017/2020, estabelecidos nos seguintes parâmetros:
I - Para o vereador, parcela única de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II- Ao Presidente da Câmara será conferido subsidio no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) a mais do que o valor destinado aos vereadores.
Parágrafo Único - A percepção dos valores acima estabelecidos só será efetivada se atendidas as disposições do art. 29, VII e art. 29-A, parágrafo 1º, da CF/88, bem como o dispositivo no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Em decorrência do afastamento por motivo de doença comprovada perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de atestado médico, firmado por autoridade médica competente, o vereador afastado perceberá seus subsídios integralmente.
Art. 3ª - A ausência sem justificativa às sessões plenárias da Câmara Municipal implicará para o vereador faltoso descontos em seus subsídios, cujo quantitativo será aferido de forma proporcional ao numero de faltas em relação ao total das reuniões mensais fixadas no Regimento Interno.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das despesas próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrario.
Santa Cecília, em 29 de setembro de 2016.
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Prefeito