GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 308/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 308/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 76.767,60 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.006 – Secretaria de Educação e Cultura
13.392.0006.2055 - Incentivo e Promoção de Eventos e atividades Artística e Culturais
Recurso Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.39 99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica R$ 13.964,03
3390.31 99 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas R$ 40.671,47
Recurso Fonte: 716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3390.31 99 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas R$ 22.132,10
Total R$ 76.767,60
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.006 Secretaria de Educação e Cultura
12 361 0005 2006 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
00080 3190.04 99 15001001 Contratação por Tempo Determinado 5.000 00
00083 3190.91 99 15001001 Sentenças Judiciais 5.000,00
00086 3390.33 99 15001001 Passagens e Despesas com Locomoção 2.201,00
Total da Ação 12.201,00
12 361 0005 2007 Manutenção do Programa de Merenda Escolar
00092 3390.30 99 15500000 Transferência do Salário Educação 40.000 00
Total da Ação 40.000,00
27 392 0006 2012 Programa Incentivo ao Esporte Amador no Município
000181 3390.32 99 15001000 Material de Distribuição Gratuita 7.566,60
Total da Ação 7.566,60
12 366 0005 2015 Gestão Administrativa FUNDEB 70% - EJA
000184 3190.04 99 15401070 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
000185 3190.11 99 15401070 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00
000186 3090.13 99 15401070 Obrigações Patronais 2.000,00
Total da Ação 17.000,00
Total da Unidade Orçamentária 76.676,60
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de agosto de 2023
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal