GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI Nº 362/2026 - PISO DO MAGISTÉRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362/2026 - PISO DO MAGISTÉRIO
LEI Nº 362/2026
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino do Município de Santa Cecília/PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme valores constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 2º Ficam atualizadas, para o exercício de 2026, as tabelas remuneratórias dos cargos integrantes da carreira do magistério municipal, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, observada a estrutura funcional prevista na Lei Municipal nº 94/2007.
Art. 3º A criação e implementação das despesas decorrentes desta Lei ficam condicionadas à elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
ANEXO I
CARGOS DE PROFESSOR - 30H SEMANAIS (ARTIGOS 9, 10, 13 E 47 DA LEI Nº 94/2007)
PROFESSOR(A) A1 - NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PA1 - I
R$ 3.301,84
II
PA1 - II
R$ 3.466,94
III
PA1 - III
R$ 3.640,28
IV
PA1 - IV
R$ 3.822,30
V
PA1 - V
R$ 4.013,41
VI
PA1 - VI
R$ 4.214,08
PROFESSOR(A) A2 - NÍVEL SUPERIOR (20%)
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PA2 - I
R$ 3.962,21
II
PA2 - II
R$ 4.160,32
III
PA2 - III
R$ 4.368,34
IV
PA2 - IV
R$ 4.586,76
V
PA2 - V
R$ 4.816,09
VI
PA2 - VI
R$ 5.056,90
PROFESSOR(A) A4 - ESPECIALIZAÇÃO (360H) - 14%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PA4 - I
R$ 4.516,91
II
PA4 - II
R$ 4.742,76
III
PA4 - III
R$ 4.979,90
IV
PA4 - IV
R$ 5.228,89
V
PA4 - V
R$ 5.490,34
VI
PA4 - VI
R$ 5.764,86
PROFESSOR(A) A5 - MESTRADO - 28%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PA5 - I
R$ 5.071,62
II
PA5 - II
R$ 5.325,21
III
PA5 - III
R$ 5.591,47
IV
PA5 - IV
R$ 5.871,04
V
PA5 - V
R$ 6.164,59
VI
PA5 - VI
R$ 6.472,82
PROFESSOR(A) A6 - DOUTORADO - 56%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PA6 - I
R$ 6.181,04
II
PA6 - II
R$ 6.490,09
III
PA6 - III
R$ 6.814,60
IV
PA6 - IV
R$ 7.155,33
V
PA6 - V
R$ 7.513,10
VI
PA6 - VI
R$ 7.888,75
ANEXO II
CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 10, 13 E 47 DA LEI Nº 94/2007
PROFESSOR(A) B1 - NÍVEL SUPERIOR
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PB1 - I
R$ 3.962,21
II
PB1 - II
R$ 4.160,32
III
PB1 - III
R$ 4.368,34
IV
PB1 - IV
R$ 4.586,76
V
PB1 - V
R$ 4.953,70
VI
PB1 - VI
R$ 5.201,38
PROFESSOR(A) B2 - APERFEIÇOAMENTO 180H - 7%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PB2 - I
R$ 4.239,56
II
PB2 - II
R$ 4.451,54
III
PB2 - III
R$ 4.674,12
IV
PB2 - IV
R$ 4.907,82
V
PB2 - V
R$ 5.153,21
VI
PB2 - VI
R$ 5.410,87
PROFESSOR(A) B3 - ESPECIALIZAÇÃO 360H - 14%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PB3 - I
R$ 4.516,91
II
PB3 - II
R$ 4.742,76
III
PB3 - III
R$ 4.979,90
IV
PB3 - IV
R$ 5.228,89
V
PB3 - V
R$ 5.490,34
VI
PB3 - VI
R$ 5.764,86
PROFESSOR(A) B4 - MESTRADO - 25%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PB4 - I
R$ 4.952,76
II
PB4 - II
R$ 5.200,40
III
PB4 - III
R$ 5.460,42
IV
PB4 - IV
R$ 5.733,44
V
PB4 - V
R$ 6.020,11
VI
PB4 - VI
R$ 6.321,11
PROFESSOR(A) B5 - DOUTORADO - 50%
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
I
PB5 - I
R$ 5.943,31
II
PB5 - II
R$ 6.240,48
III
PB5 - III
R$ 6.552,50
IV
PB5 - IV
R$ 6.880,13
V
PB5 - V
R$ 7.224,13
VI
PB5 - VI
R$ 7.585,34
ANEXO III
CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 19, 48 E 50-A, DA LEI Nº 94/2007
PROFESSOR(A) A1 - NÍVEL MÉDIO (MAIS LP 20%)
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
SALÁRIO
REMUNERAÇÃO ATUAL
I
PA1 - I
R$ 3.301,84
R$ 3.962,20
II
PA1 - II
R$ 3.466,94
R$ 4.160,31
III
PA1 - III
R$ 3.640,28
R$ 4.368,33
IV
PA1 - IV
R$ 3.822,30
R$ 4.586,75
V
PA1 - V
R$ 4.013,41
R$ 4.816,08
VI
PA1 - VI
R$ 4.214,08
R$ 5.056,89
PROFESSOR(A) A1 - ESPECIALIZAÇÃO 10% (ART. 19)
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
SALÁRIO
REMUNERAÇÃO
I
PA1 - I
R$ 3.962,20
R$ 4.358,42
II
PA1 - II
R$ 4.160,31
R$ 4.576,34
III
PA1 - III
R$ 4.368,33
R$ 4.805,15
IV
PA1 - IV
R$ 4.586,75
R$ 5.045,43
V
PA1 - V
R$ 4.816,08
R$ 5.297,69
VI
PA1 - VI
R$ 5.056,89
R$ 5.562,59
PROFESSOR(A) A1 - MESTRADO 20% (ART. 19)
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
SALÁRIO
REMUNERAÇÃO
I
PA1 - I
R$ 3.962,20
R$ 4.754,65
II
PA1 - II
R$ 4.160,31
R$ 4.992,38
III
PA1 - III
R$ 4.368,33
R$ 5.242,00
IV
PA1 - IV
R$ 4.586,75
R$ 5.504,11
V
PA1 - V
R$ 4.816,08
R$ 5.779,30
VI
PA1 - VI
R$ 5.056,89
R$ 6.068,28
PROFESSOR(A) A1 - DOUTORADO 40% (ART. 19)
REFERÊNCIA
SIMBOLOGIA
SALÁRIO
REMUNERAÇÃO
I
PA1 - I
R$ 3.962,20
R$ 5.547,09
II
PA1 - II
R$ 4.160,31
R$ 5.824,44
III
PA1 - III
R$ 4.368,33
R$ 6.115,67
IV
PA1 - IV
R$ 4.586,75
R$ 6.421,46
V
PA1 - V
R$ 4.816,08
R$ 6.742,52
VI
PA1 - VI
R$ 5.056,89
R$ 7.079,66
ANEXO IV
CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELO ART. 50-B E § 3º DO ART. 66 DA LEI Nº 94/2007
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Professor(a) PS - Nível Médio
PS1
R$ 1.621,00
Professor(a) PS - Nível Superior - 25%
PS2
R$ 2.026,25
ANEXO V
CARGOS DE PROFESSOR PREVISTOS PELOS ARTIGOS 19, 48-A, 50-B E 69 DA LEI Nº 94/2007
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO
Regente de ensino - Nível Médio
RNM
R$ 3.301,84
Regente de ensino - Nível Superior
RNS
R$ 3.962,21
RNS com especialização - 10%
RNSE
R$ 4.358,43
RNS com mestrado - 20%
RNSM
R$ 4.754,65
RNS com doutorado - 40%
RNSD
R$ 5.547,09