GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI Nº 330/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2025
Regulamenta a Lei nº 67/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Cecília, a Lei nº 108/2009, que trata sobre vencimentos de servidor efetivo, e define a composição dos cargos comissionados e efetivo, bem como seus vencimentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Da Estrutura Administrativa
Fica estabelecida a seguinte estrutura de cargos da Câmara Municipal de Santa Cecília, conforme regulamentação da Lei nº 67/2005:
I – Cargos Comissionados:
Tesoureiro – 1 (um) cargo
Secretário Legislativo – 1 (um) cargo
Assessor Especial – 4 (quatro) cargos II – Cargo Efetivo:
Auxiliar Administrativo – 1 (um) cargo
Artigo 2º – Dos Vencimentos dos Cargos Comissionados
Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados da seguinte forma:
– Tesoureiro: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais;
– Secretário Legislativo: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais;
– Assessor Especial: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.
Artigo 3º – Dos Vencimentos do Cargo Efetivo
O vencimento do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constando na Lei nº 108/2009, fica fixado em R$ 5.907,50 (cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta centavos) mensais.
Artigo 4º – Da Correção Salarial
Parágrafo 1º – Os vencimentos dos cargos estabelecidos nesta Lei serão reajustados no mesmo percentual e período da correção salarial aplicada aos servidores municipais, conforme legislação vigente.
Parágrafo 2º – O reajuste será concedido automaticamente, sem necessidade de nova regulamentação específica, obedecendo aos critérios estabelecidos para os servidores públicos municipais.
Artigo 5º – Disposições Finais
Parágrafo 1º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cecília, PB, 13 de março de 2025
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília