GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI Nº. 336/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 336/2025
Dispõe sobre o programa de residência médica em medicina geral de família e comunidade no município de Santa Cecília; disciplina o pagamento de bolsa aos médicos residentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Residência Médica em Saúde da Família na Secretaria Municipal de Saúde, no município de Santa Cecília/PB, visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional da saúde de Medicina Geral de Família e Comunidade, que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O referido programa será destinado aos médicos estudantes da área da saúde, como estratégias de articulação entre as Políticas Nacionais de Educação Permanente em Saúde, de Humanização e de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, visando o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade na área da Saúde do Município de Santa Cecília - PB:
- Promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a utilização dos espaços de atuação da Atenção Básica para formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários;
- Estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como, a atuação do profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pelo princípio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
- Desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, de natureza coletiva e interdisciplinar;
- Sensibilizar e preparar profissionais da saúde para o adequado enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população brasileira;
- Fomentar a articulação entre ensino, serviços e comunidade;
- Estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;
- Articular no município Política de Educação Permanente aos programas de formação de especialistas em saúde, junto às instituições de Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
- Fortalecer as redes de atenção em saúde, garantindo a integralidade dos serviços de saúde;
- Estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no Município.
Art. 3º. A participação no Programa de Residência Médica em Medicina Geral de Família e Comunidade na Área da Saúde do Município de Santa Cecília - PB, não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo primeiro. A participação do Médico Residente no Programa se formalizará através de Contrato de Residência Médica celebrado com o município de Santa Cecília/PB.
Parágrafo segundo. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas, no âmbito da gestão municipal do SUS, serão desenvolvidas exclusivamente dentro do Projeto Pedagógico de cada Programa.
Art. 4º. O Programa de Residência Médica concederá bolsas aos Residentes pelo período de 2 (dois) anos a contar do início das atividades do Médico Residente no programa.
Parágrafo único. O pagamento da bolsa se encerra após 2 (dois) anos do início das atividades do Médico Residente no programa.
CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 5º. Fica o Município de Santa Cecília/PB autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência Médica de que trata a presente Lei.
Art. 6º. A seleção dos Médicos Residentes ficará a cargo da Instituição Formadora Conveniada, conforme Resolução do CNRMS (Conselho Nacional de Residências Multiprofissionais em Saúde) nº 2/2012.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DE BOLSAS
Art. 7º. Fica instituído o pagamento de bolsa, destinada aos Médicos Residentes que atuarem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS deste município, junto ao Programa de Residência Médica
Parágrafo único. A concessão de bolsas aos residentes da rede de serviços do SUS, no desenvolvimento de residência médica, obedecerá ao disposto nas legislações federal e estadual, que regem o Sistema de Saúde e as Normas Gerais de Educação Superior.
Art. 8º. Serão requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos Residentes no Serviço Único de Saúde - SUS no Município de Santa Cecília/PB:
- Estar vinculado a programa de residência médica desenvolvido por instituições de ensino superior conveniadas com o Município para este fim específico;
- Cumprir carga horária semanal de 32 (trinta e duas) horas em serviços da Atenção Primaria em Saúde na unidade básica de saúde, em atenção domiciliar, em atividades coletivas, em controle social, em vigilância em saúde e em atividades teóricas.
Art. 9º. Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário, férias ou demais verbas de natureza trabalhista.
Art. 10. Aos Residentes Médicos R1 (1º ano de Especialização) e R2 (2º ano de Especialização) será concedida bolsa paga pelo Município de Santa Cecília/PB, através da Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento às determinações do Ministério da Saúde, consoante as características peculiares a cada convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, podendo ser atualizado consoante critérios formalizados pelos Ministérios da Educação e da Saúde.
Art. 11. Para custear as despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, observando-se, para tanto, ao seguinte:
07.007 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0007 2062 Manutenção do Programa de ResidênciaMédica
3390.93 99 Indenizações e Restituições..........R$216.000,00
Fonte: 16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.93 99 Indenizações e Restituições.......R$216.000,00
Fonte: 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025
Sem reflexo, uma vez que os recursos decorrerão de anulação de dotações já consignadas no orçamento corrente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Parágrafo único. A Bolsa paga pelo Município servirá como complementação aos valores que os Residentes Médicos recebem do Ministério da Educação e da Saúde, almejando-se, com a medida, o auxílio no custeio da alimentação e da moradia dos bolsistas.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O local para a residência médica será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá por base a necessidade e demanda de serviços.
Art. 12. As despesas com a presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ex tunc desde 02/01/2025.
Santa Cecília/PB, 13 de maio de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília