GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 371/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 371/2026
Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ no Município de Santa Cecília/PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ – CMDLGBTQIAP+, órgão colegiado, permanente, de caráter exclusivamente consultivo, propositivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa do Município e vinculado, para fins de apoio técnico e operacional, à Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente.
§1º O Conselho constitui instância de participação social, formulação de políticas públicas e controle democrático, com atuação voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+, no âmbito do Município.
§2º Compete ao Conselho atuar na formulação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas municipais relacionadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania, da igualdade material e do enfrentamento a todas as formas de discriminação, violência e exclusão social.
§3º A atuação do Conselho observará a articulação intersetorial das políticas públicas, visando à integração das ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, cultura, trabalho e demais políticas correlatas.
Art. 2º A atuação do CMDLGBTQIAP+ observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade material e não discriminação;
III – respeito à diversidade sexual e de identidade de gênero;
IV – laicidade do Estado e respeito às liberdades individuais;
V – promoção da cidadania plena e inclusão social;
VI – participação social e controle democrático das políticas públicas;
VII – transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas;
VIII – enfrentamento à violência institucional, estrutural e simbólica;
IX – promoção da equidade e justiça social;
X – respeito à pluralidade e às diferenças;
XI – proteção integral dos direitos humanos;
XII – garantia do acesso universal e igualitário aos serviços públicos.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+:
I – promover a efetivação dos direitos fundamentais da população LGBTQIAP+, em consonância com a Constituição Federal e demais normas de proteção aos direitos humanos;
II – assegurar a inclusão social, econômica, cultural e política, com vistas à superação das desigualdades e vulnerabilidades;
III – prevenir e combater todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
IV – fomentar a formulação e implementação de políticas públicas intersetoriais e integradas;
V – garantir e fortalecer a participação da sociedade civil organizada na elaboração, execução e controle das políticas públicas;
VI – promover a cidadania, a dignidade e o respeito à diversidade;
VII – estimular a produção de conhecimento e dados sobre a realidade da população LGBTQIAP+ no Município.
Art. 4º Compete ao CMDLGBTQIAP+:
I – formular, propor e deliberar diretrizes para a política municipal de promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e execução das políticas públicas correlatas;
III – participar do processo de elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito de sua competência;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à população LGBTQIAP+;
V – propor programas, projetos, ações afirmativas e medidas administrativas voltadas à promoção da igualdade e inclusão;
VI – incentivar, apoiar e acompanhar a criação e funcionamento de serviços especializados de atendimento, acolhimento e proteção;
VII – receber, analisar, encaminhar e acompanhar denúncias relativas à violação de direitos, articulando-se com os órgãos competentes;
VIII – articular-se com órgãos e instituições do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública e demais entidades públicas e privadas;
IX – promover campanhas de conscientização e ações institucionais de combate à violência e à discriminação no âmbito municipal, respeitada a neutralidade pedagógica e sendo vedada a veiculação de conteúdos de ideologia de gênero ou interferência curricular nas instituições de ensino infantil e fundamental do Município;
X – estimular a capacitação e formação continuada de agentes públicos e da sociedade civil;
XI – convocar, organizar e acompanhar a realização das Conferências Municipais;
XII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XIII – instituir comissões temáticas, grupos de trabalho e outras instâncias de apoio;
XIV – emitir recomendações, resoluções, pareceres técnicos e demais atos normativos no âmbito de sua competência;
XV – acompanhar, produzir e divulgar indicadores sociais e diagnósticos sobre a população LGBTQIAP+;
XVI – promover a integração e transversalidade das políticas públicas municipais;
XVII – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo único. A implantação de qualquer programa, projeto ou ação formulada pelo Conselho que implique a criação de novos gastos, impacto financeiro ou modificação nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) dependerá obrigatoriamente de prévia apreciação e autorização específica da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
§1º A representação do Poder Público será composta por 03 (três) membros, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre servidores públicos com atuação ou afinidade com as áreas de:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Educação.
§2º A representação da sociedade civil será composta por 03 (três) membros, escolhidos mediante processo público, democrático e transparente, observada, sempre que possível, a participação dos seguintes segmentos:
I – movimentos sociais vinculados à temática;
II – representantes da comunidade LGBTQIAP+;
III – organizações de defesa de direitos humanos.
§3º Na hipótese de inexistência, insuficiência ou ausência de representantes habilitados em qualquer das áreas ou segmentos previstos nos incisos dos §§1º e 2º deste artigo, as respectivas vagas poderão ser preenchidas por representantes das demais áreas ou segmentos integrantes do mesmo grupo de representação, desde que observados os requisitos de habilitação e os procedimentos de escolha estabelecidos nesta Lei, preservando-se, em qualquer hipótese, a composição paritária do Conselho, com 03 (três) representantes do Poder Público e 03 (três) representantes da sociedade civil.
§4º A escolha e a indicação dos membros do Conselho deverão considerar, preferencialmente, a atuação, experiência, conhecimento, afinidade ou vínculo com as políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+, observadas as peculiaridades da realidade local e necessidade de assegurar a efetiva constituição e o regular funcionamento do órgão colegiado.
§5º Na composição do Conselho deverá ser observada, sempre que possível, a diversidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, raça, faixa etária e demais marcadores sociais, de modo a garantir representatividade plural.
§6º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos, assumindo automaticamente em caso de vacância.
Art. 6º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante processo público, democrático e transparente, a ser regulamentado por edital, assegurando-se ampla divulgação e igualdade de participação.
§1º O processo de escolha observará, no mínimo:
I – publicação de edital de convocação;
II – realização de assembleia, fórum ou processo eletivo específico;
III – critérios objetivos de representatividade, atuação e vínculo com a temática dos direitos da população LGBTQIAP+;
IV – garantia de participação plural e diversidade entre os segmentos representados.
§2º A escolha deverá priorizar entidades, organizações ou pessoas com comprovada atuação na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+.
Art. 7º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos com atribuições compatíveis com as políticas públicas relacionadas à temática.
Parágrafo único. As indicações deverão observar, sempre que possível, a afinidade institucional com as áreas de atuação do Conselho e a capacidade técnica dos indicados.
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1º O exercício do mandato terá início na data da posse.
§2º Ocorrendo vacância, o suplente assumirá automaticamente, pelo tempo restante do mandato.
§3º Na hipótese de substituição definitiva, deverá ser observado o mesmo critério de escolha do titular.
Art. 9º O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não será remunerado, vedada a percepção de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único. É facultado ao Poder Público assegurar suporte administrativo e logístico para o adequado funcionamento do Conselho, sem geração de vínculo ou remuneração aos conselheiros.
Art. 10. O Conselho terá a seguinte estrutura organizacional mínima:
I – Plenário, como instância máxima de deliberação;
II – Mesa Diretora, responsável pela condução administrativa;
III – Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias;
IV – Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico-administrativo.
§1º A composição, competências e funcionamento dos órgãos internos serão definidos no Regimento Interno.
§2º Poderão ser criadas outras instâncias internas, conforme necessidade, mediante deliberação do Plenário.
Art. 11. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão eleitas pelo Plenário, dentre seus membros titulares, mediante votação direta e aberta, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º A eleição será realizada na primeira reunião após a posse dos conselheiros, especialmente convocada para esse fim.
§2º Será assegurada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil no exercício da Presidência a cada mandato.
§3º Em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá automaticamente, completando o mandato.
§4º Na hipótese de vacância simultânea da Presidência e Vice-Presidência, será realizada nova eleição para o período remanescente.
§5º O Regimento Interno disciplinará os demais aspectos do processo eleitoral.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
Art. 13. As reuniões do Conselho serão públicas, assegurada a transparência de seus atos, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.
Parágrafo único. As atas, deliberações e demais documentos deverão ser registrados e disponibilizados ao público, preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 14. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, respeitado o quórum mínimo de instalação.
§1º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§2º O Regimento Interno poderá estabelecer quórum qualificado para matérias específicas.
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAP+, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, com a finalidade de financiar, apoiar e implementar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população LGBTQIAP+ no âmbito do Município.
§1º O Fundo será gerido pelo Poder Executivo Municipal, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+.
§2º A execução dos recursos observará as normas de direito financeiro, especialmente a legislação orçamentária vigente.
Art. 16. Constituem receitas do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da População LGBTQIAP+:
I – dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais;
II – transferências voluntárias ou obrigatórias da União, do Estado e de outros entes públicos;
III – recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e parcerias firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – doações, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – recursos provenientes de termos de ajustamento de conduta, condenações judiciais ou outras medidas destinadas à reparação de danos coletivos relacionados à temática;
VI – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII – outras receitas legalmente destinadas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas de gestão fiscal e financeira.
Art. 17. Os recursos do Fundo serão aplicados, de forma planejada e transparente, em:
I – programas, projetos e serviços de inclusão social, cidadania e promoção de direitos;
II – ações de prevenção e enfrentamento à violência, discriminação e vulnerabilidades;
III – capacitação e formação continuada de agentes públicos e da sociedade civil;
IV – campanhas educativas, informativas e de conscientização;
V – apoio técnico e financeiro a iniciativas de organizações da sociedade civil;
VI – realização de estudos, pesquisas e diagnósticos sociais;
VII – estruturação e fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à população LGBTQIAP+.
§1º A aplicação dos recursos deverá observar as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+.
§2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal permanente do quadro da Administração Pública, ressalvadas despesas operacionais estritamente necessárias à execução das ações financiadas.
§3º A execução orçamentária e financeira do Fundo deverá ser objeto de prestação de contas anual, submetida ao Conselho e aos órgãos de controle competentes.
Art. 18. O Município realizará, sob coordenação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+, a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+, no mínimo a cada 02 (dois) anos, como instância máxima de participação social.
§1º A Conferência terá por finalidade:
I – avaliar a execução das políticas públicas voltadas à população LGBTQIAP+;
II – propor diretrizes para a formulação e aprimoramento dessas políticas;
III – fortalecer o controle social e a participação democrática;
IV – eleger, quando couber, representantes da sociedade civil para o Conselho.
§2º A organização, convocação e funcionamento da Conferência serão definidos em regulamento, assegurada ampla participação da sociedade civil.
Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+ deverá assegurar transparência, controle social e publicidade de seus atos, competindo-lhe:
I – elaborar e publicar relatório anual de atividades e resultados;
II – manter registro sistematizado e público de atas, resoluções e deliberações;
III – garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente;
IV – prestar contas de sua atuação ao Poder Executivo, à Câmara Municipal e à sociedade;
V – promover mecanismos de participação popular, inclusive por meio de audiências públicas e consultas;
VI – acompanhar e divulgar indicadores relacionados às políticas públicas do setor.
Parágrafo único. As informações referidas neste artigo deverão ser disponibilizadas, preferencialmente, em meio eletrônico, assegurando-se ampla publicidade e acessibilidade.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, disciplinando, especialmente, o funcionamento do Conselho, o processo de escolha de seus membros e a operacionalização do Fundo Municipal.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA