GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2021
LEI Nº 263/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2021
Revoga o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionalmente definidas e estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231/2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 1° ...................
[...]
V – Comprovante de residência do proprietário;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 02 de junho de 2021.
JOSE MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília