GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
Altera as leis complementares nº 005/2014, 008/2014 e a lei nº 193/2015, para reajustar as gratificações para o pregoeiro, empenhador e os integrantes da comissão de licitação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 008/2014 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 2º:
"Art. 2º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao Pregoeiro do Município pelo exercício da função, a título de gratificação, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores municipais em revisão geral anual."
Art. 2º A Lei Complementar nº 005/2014 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 2º:
"Art. 2º - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao Empenhador do Município pelo exercício da função, a título de gratificação, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores municipais em revisão geral anual."
Art. 3º A Lei nº 193/2015 passa a vigorar com a seguinte redação no art. 1º:
"Art. 1º Fica instituída a Gratificação por exercício de função pública para os integrantes da Comissão Permanente de Licitação do Município de Santa Cecília, nos seguintes termos:
I - Presidente ou Agente de Contratação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais;
II - Membros: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais."
Art. 4º As demais disposições das Leis Complementares nº 005/2014, 008/2014 e da Lei nº 193/2015 permanecem inalteradas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Santa Cecília/PB, 13 de março de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília