GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 267/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 267/2021
Institui o Programa “Conecta Professor Santa Cecília” que disponibiliza Notebooks, com o objetivo de mitigar os efeitos na educação pública do Município de Santa Cecília-PB, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
O Prefeito do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Conecta Professor Santa Cecília”, com o objetivo de prover os profissionais da educação do Município de Santa Cecília – PB, de meios necessários para o planejamento e realização das atividades pedagógicas vinculadas aos conteúdos curriculares, de modo a permitir a integralização da carga horária mínima dos anos letivos afetados pela pandemia do novo coronavírus.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei deverá, ainda, apoiar as ações relacionadas ao ensino remoto e a gestão escolar, bem como favorecer a inclusão tecnológica dos profissionais da educação e o uso da tecnologia como aliada no processo de ensino e aprendizagem, presencial ou remoto.
Art. 2º O Programa será desenvolvido por ação conjunta do Município de Santa Cecília com a sua Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município deverá implementar iniciativas de formação continuada, destinadas aos profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino, para o uso de tecnologias nas atividades laborais.
Art. 3º Para os fins do Programa “Conecta Professor Santa Cecília”, o Prefeito do Município de Santa Cecília – PB fica autorizado a:
I - destinar recursos financeiros à compra de Notebooks para os professores da rede municipal de ensino, com a finalidade voltada primordialmente ao planejamento e à realização de atividades pedagógicas, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação; e
II – ceder os Notebooks em comodato, mediante termo de responsabilidade, assinado individualmente por cada professor da rede municipal de ensino, a fim de que os utilize como instrumento de trabalho.
§1º Para os fins desta lei, estão englobados no conceito de professor, para o recebimento do Notebook, os de vínculo efetivo ou precário com a Administração Municipal.
§2º Cada professor receberá apenas 01 (um) Notebook.
Art. 4º O professor que se recusar a assinar o termo de responsabilidade e de receber o Notebook, por razões de foro íntimo, poderá utilizar os disponibilizados pela escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.
Art. 5º Em hipótese alguma a propriedade do Notebook será transferida ao professor, independentemente do tempo em que estiver em sua posse.
Art. 6º O professor terá a posse do Notebook por tempo indeterminado, até quando durar suas atividades.
§1º Nos casos do professor que possui vínculo precário com a Administração Municipal, o Notebook será devolvido ao término do seu contrato, quando cessada suas atividades, sem prejuízo de outra cessão caso haja nova contratação.
§2º Em qualquer hipótese, poderá ser o Notebook devolvido a critério da Administração Municipal.
Art. 7º A exoneração do professor, cessão ou licença para trato de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge, ensejará a imediata devolução do equipamento adquirido.
§ 1º A devolução prevista neste artigo não se aplicará nos casos em que o servidor possua duplo vínculo com a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município e o afastamento se dê apenas em relação a um deles.
§ 2º Poderá disciplinado, por meio de decreto, o procedimento em relação a outras licenças e afastamentos legalmente previstos, não mencionados nocaput.
Art. 8º A disponibilização do Notebook ao professor ficará condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade, instrumento previsto no art. 3º, II desta Lei, que constará as regras de sua utilização, sendo indispensáveis as seguintes cláusulas:
I - Qualificação das partes;
II - Identificação do equipamento cedido em comodato, que será tratado como bem infungível vinculado ao professor;
III - Devolução do Notebook quando cessadas as atividades do professor ou a critério da Administração Municipal, bem como, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IV - Intransferibilidade da propriedade do Notebook ao professor, independentemente do tempo em que estiver sobre posse;
V - Obrigações do professor de conservar, como se seu fosse, o Notebook dado em comodato, nos termos da Lei;
VI - Vedação da venda ou cessão a qualquer título do equipamento adquirido.
Art. 9º Em caso de furto, roubo ou extravio, deverá o professor apresentar, no prazo de 03 (três) dias, boletim de ocorrência policial à diretoria escolar.
Parágrafo único. Nos casos descritos no “caput” deste artigo, o professor responsável não receberá outro equipamento, devendo utilizar os Notebooks disponibilizados na escola como material de apoio pedagógico de uso comum, de utilização estritamente limitada às atividades desenvolvidas no ambiente escolar.
Art. 10. O Professor deverá zelar pela guarda do Notebook e sua correta utilização, sob pena de incorrer nas penalidades administrativas, civis e penais pertinentes, sem prejuízo de arcar com as perdas e danos.
§1º A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município manterá estrutura de apoio para manutenção e substituição dos equipamentos que eventualmente venham a apresentar quebra ou defeitos.
§2º O uso inadequado causando quebra e inutilidade do Notebook, por responsabilidade do professor, impede a cessão de novo equipamento.
Art. 11. Decreto Municipal disporá sobre especificidades não contidas nesta lei para a execução do Programa instituído.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília-PB, 15 de setembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília- PB