gabinete do prefeito · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 234/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2018
Estabelece e regulamenta a Base Cartográfica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE Santa Cecília, estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA BASE CARTOGRÁFICA
Art. 1º – Fica instituída a base cartográfica do Município de Santa Cecília, constituída dos seguintes elementos:
I – Rede de Referência Cadastral Municipal
II – Sistema Cartográfico Municipal
§ 1º Constituem a Rede de Referência Cadastral Municipal (Anexo I):
Os marcos geodésicos de precisão e as referências de nível de precisão integrantes do Sistema Geodésico Brasileiro – SGB, implantados no território municipal;
Os marcos geodésicos da Rede de Referência Cadastral, utilizados para o apoio aos levantamentos topográficos para a confecção da base cartográfica quando da realização do levantamento cadastral multifinalitário, implantados na área urbana do município;
Os pontos topográficos, Pontos Principais (PP) e Pontos Secundários (PS), implantados para o apoio aos levantamentos topográficos quando da realização do levantamento cadastral multifinalitário, implantados na área urbana do município;
Os marcos geodésicos e pontos topográficos que vierem a ser implantados e documentados pela administração municipal.
§ 2º Constituem o Sistema Cartográfico Municipal:
As folhas de carta do IBGE que representam o território municipal, na escala 1:50.000, derivadas da articulação sistemática da cartografia nacional;
As Plantas de Referência Cadastral Municipal, na escala 1:5.000, organizadas por Setores, identificando as quadras, da área urbana do município;
As Plantas de Quadra, na escala 1:1.000, identificando os imóveis localizados na área urbana do município;
Todo o material cartográfico, aerofotográfico ou orbital que vier a ser adquirido pela administração municipal, e que por ela seja definido como componente da sistematização cartográfica municipal; e
Todos os arquivos em meio digital que representem as informações descritas nos itens anteriores.
Art. 2º – A Rede de Referência Cadastral Municipal passa a constituir referência oficial obrigatória para:
a) Todos os trabalhos de cartografia e topografia de apoio à construção e de atualização das plantas do Sistema Cartográfico Municipal;
b) Todos os serviços topográficos de demarcação e ou parcelamento do solo, de anteprojetos, de implantação e acompanhamentos de obras de engenharias em geral, de levantamentos de obras conforme constituídas (as built) e de cadastro imobiliários para registro públicos e fiscais; e
c) Amarração de um modo geral, de todos os serviços de topografia visando a incorporação das plantas deles decorrentes as plantas de referência cadastral do município.
Parágrafo único – Além dos órgãos da administração municipal, estão ainda obrigados ao que estabelece este artigo, os demais órgãos ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não, com atuação no município, bem como as pessoas físicas em geral, quando realizarem quaisquer dos trabalhos ou serviços nele referidos, desde que o andamento ou os resultados dos mesmos estejam sujeitos a aprovação, verificação ou acompanhamento de órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 3º – Os marcos geodésicos e referências de nível de precisão implantados e materializados no terreno como elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal são considerados obras públicas na forma do que preceitua a legislação vigente.
§ 1º - Os proprietários do terreno ou do prédio onde estiverem implantados e materializados os elementos integrantes da Rede de Referência Cadastral Municipal serão obrigatoriamente, notificados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pela implantação, materialização e sinalização destes elementos, das obrigações que a lei estabelece para sua preservação e das restrições necessárias para assegurar sua utilização.
§ 2º - A notificação será averbada no registro de imóveis onde estiver registrada a propriedade, por iniciativa do órgão notificador.
§ 3º - Os elementos da Rede Referencial Cadastral Municipal, referidos nesse artigo conterão em sua materialização, obrigatoriamente, a indicação do órgão responsável pela sua implantação, seguida da advertência “PROTEGIDO POR LEI” aplicando-se aos que praticarem qualquer dano a esses elementos os dispositivos do código penal e demais leis cíveis de proteção aos bens do patrimônio público.
§ 4º - Qualquer nova edificação, obra ou arborização que, a critério do órgão responsável pela implantação dos elementos da Rede Referência Cadastral Municipal, referidos no parágrafo 2º deste artigo, possa prejudicar a sua utilização, só poderá ser autorizada pelo órgão competente municipal, após a prévia autorização do órgão responsável por sua implantação.
§ 5º - Os operadores de campo, responsáveis pela manutenção e atualização da Rede de Referência Cadastral Municipal, bem como pela fiscalização dos seus elementos, quer pertençam a órgão público, quer a empresa privada oficialmente autorizada, quando no exercício de suas funções técnicas atendidas as restrições relativas ao direito de propriedade e á segurança nacional, têm livre acesso ás propriedades públicas e particulares, na forma do que preceitua a legislação vigente.
Art. 4º – Os levantamentos geodésicos e topográficos para implantação, manutenção e atualização da Rede de Referência Cadastral Municipal devem atender às especificações contidas nos seguintes instrumentos normativos:
a) “Especificações e Normas Gerais para Levantamento Geodésico” aprovado pela Resolução PR nº 22, de 21/07/83, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no que se refere aos levantamentos geodésicos de 2º ordem relativos aos marcos geodésicos de precisão e aos levantamentos geodésicos de 3º ordem relativos aos marcos geodésicos de apoio imediato e ás referências de nível de apoio imediato; e
b) NBR 13133 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que se refere aos levantamentos topográficos relativos aos pontos topográficos (principais e secundários), referências de nível topográficas, pontos de referência para estrutura fundiária (marcos primordiais utilizados em ações judiciais e em registros públicos incorporados à Rede de Referência Cadastral).
Art. 5º – Será responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, a organização e a manutenção de todos os documentos relacionados a base cartográfica do município, a seguir especificados:
I – Da Rede de Referência Cadastral Municipal
a) Álbum das monografias dos pontos geodésicos e referências de nível, de precisão e de apoio imediato, contendo:
identificação da operação geodésica ou topográfica de implantação;
exatidão (erro médio ou desvio-padrão obtido);
identificação do ponto;
tipo de materialização (marco de concreto ou chapa metálica);
itinerário para localização;
croqui de localização;
coordenadas geodésicas (somente para os pontos geodésicos de precisão e de apoio imediato);
coordenadas plano-retangulares no sistema UTM (Universal Transverso de Mercator) e no sistema topográfico local dos pontos geodésicos de precisão e de apoio imediato;
coordenadas geodésicas da origem do Sistema Topográfico Local e indicação da altitude ortométrica referencial adotada;
referência azimutal para os pontos geodésicos de precisão e imediatos;
elementos a si relacionados ou agregados como atributos;
carta e/ou planta do sistema cadastral demonstrando a localização do ponto;
identificação da empresa encarregada da implantação do ponto considerado.
b) Relatório contendo as coordenadas e a localização dos pontos topográficos principais e secundários implantados;
c) Mapa do município com a localização dos pontos geodésicos e referências de nível, de precisão e de apoio imediato;
d) Croquis de localização dos pontos topográficos (principais e secundários); e
e) Listagem de coordenadas e altitudes dos pontos integrantes da Rede de Referência Cadastral.
II – Do Sistema Cartográfico Municipal
f) Mapas e plantas:
originais dos mapas dos levantamentos topográficos ou de aerofotogramétricos com a identificação das pranchas, localização dos pontos de apoio terrestre e registro das suas coordenadas e altitudes (se for o caso);
coleção dos originais das pranchas dos levantamentos topográficos ou de aerofotogramétricos;
originais e/ou cópias das folhas de carta e de planta, integrantes do Sistema Cartográfico Municipal;
mapa do município com a sistematização e o desdobramento das folhas de carta e de plantas do Sistema Cartográfico Municipal; e
Levantamentos topográficos.
Art. 6º – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a fiscalização e a manutenção dos pontos geodésicos e referências de nível implantados e materializados no terreno, por marcos de concreto ou por chapas metálicas para a Rede de Referência Cadastral Municipal.
§ 1º - Os marcos de concreto para materialização no terreno dos pontos geodésicos e referências de nível implantados pela Rede de Referência Cadastral Municipal, devem ter formato tronco piramidal, nas dimensões de 0,10m X 0,20m X 0,50m (topo, base e altura), e encimados por placas metálicas contendo a identificação do ponto geodésico ou referência de nível. O seu assentamento deve ser realizado em solo estável, sobre base de concreto, local preferencialmente seguro, distante de obstáculos que interfiram na recepção dos sinais do Sistema GPS, e onde a manutenção da intervisibilidade entre os pares de pontos (vértice principal e de azimute) seja mantida ao longo do tempo. As chapas metálicas devem seguir modelo próprio do material para sua confecção, bem como as suas dimensões e identificações definidos pela administração municipal.
§ 2º - Os órgãos municipais, em especial aqueles com atividades externas, deverão ter conhecimento da Rede de Referência Cadastral, e da localização dos seus vértices e referências de nível, a fim de contribuírem para a manutenção e para a integridade de suas materializações no terreno.
CAPÍTULO II – DA ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA
Art. 7º – A atualização da base cartográfica dar-se-á em caráter permanente, por meio dos seguintes procedimentos:
I – quando da realização de novos levantamentos geodésicos, topográficos ou de caráter fiscalizatório municipal, de áreas do município, executados por intermédio de órgãos públicos do município ou quaisquer outros órgãos da esfera pública, bem como da iniciativa privada ou pessoa física, atendendo ao que está especificado no Artigo 4º desta Lei.
II – quando do cadastramento e inserção de informações inerentes a obras e serviços projetados e executados por intermédio do Poder Público ou de particulares, em todo o território do município.
§ 1º - Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, todas as providências necessárias à atualização permanente da Rede de Referência Cadastral Municipal e do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 2º - Os órgãos da administração pública deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Infraestrutura as informações necessárias à atualização permanente da Rede de Referência Cadastral Municipal e do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 3º - As obras e serviços de pequeno porte que não impliquem em alteração ou prolongamento de sistema viário ou de logradouro, nem na modificação da forma do parcelamento do solo, serão cadastradas após sua conclusão, cabendo ao órgão responsável pela execução ou fiscalização, o encaminhamento das informações ao setor responsável pela atualização do Sistema Cartográfico Municipal, na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 4º - As edificações construídas em lotes serão cadastradas, após obtenção do “habite-se”, ou na constatação de sua conclusão, com o encaminhamento dos respectivos projetos ou levantamentos de campo, à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a atualização das plantas do Sistema Cartográfico Municipal.
§ 5º- As obras ou serviços de maior porte que impliquem em alteração do sistema viário, de logradouros ou da forma de parcelamento do solo, serão cadastradas em caráter provisório quando da expedição do alvará de construção, e em caráter definitivo, após sua conclusão, para a atualização do Sistema Cartográfico Municipal.
Art. 8º – Os projetos de parcelamento do solo deverão ser apresentados sobre planta de levantamento planialtimétrico cadastral de acordo com o que preceitua a NBR 13133, no sistema de coordenadas plano-retangulares e altitudes ortométricas da Rede de Referência Cadastral Municipal.
§ 1º - As plantas de localização de edificações e demais obras, que fazem parte de projetos arquitetônicos, deverão possuir locação no mesmo sistema de coordenadas de que trata este artigo.
§ 2º - O transporte de coordenadas, a partir dos marcos existentes, através de poligonais, deverá atender as especificações da NBR 13133 para poligonais da classe IP.
§ 3º - Sempre que possível, o transporte de coordenadas deverá ser realizado entre dois marcos da Rede de Referência Cadastral Municipal.
§ 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura, fornecer as informações relativas a localização, coordenadas e altitudes da Rede de Referência Cadastral mais próximos do local da obra ou empreendimento.
§ 5º - Deverá ser apresentado e integrará o projeto da obra ou empreendimento, o memorial descritivo dos serviços de transporte de coordenadas e altitudes, com o seguinte conteúdo mínimo:
a) identificação dos marcos da Rede de Referência Cadastral Municipal adotados como referência e apoio para o serviço de transporte de coordenadas;
b) descrição da metodologia adotada;
c) especificação da aparelhagem empregada;
d) memória dos cálculos realizados;
e) croqui com o desenvolvimento da poligonal com localização dos vértices definidos para o transporte; e
f) erros médios obtidos conforme tolerâncias definidas pela NBR 13133.
§ 6º - Após a análise do projeto, o memorial descritivo dos serviços de transporte de coordenadas e altitudes será arquivado pela Secretaria Municipal de Administração, e se aprovado, integrará a Rede de Referência Cadastral Municipal.
CAPÍTULO III – DA REPRODUÇÃO
DOS ELEMENTOS DA BASE CARTOGRÁFICA
Art. 9º – Os elementos que constituem a base cartográfica são de caráter ostensivo, sendo facultado ao público em geral, observadas as normas que vierem a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 10 – A utilização dos dados, informações e elementos da base cartográfica, por qualquer órgão público estatal ou para-estatal, bem como por entidades privadas ou pessoas físicas, na forma do que determina esta lei, dar-se-á de acordo com as normas que vierem a ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, em instrumento próprio.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável pela administração da Base Cartográfica aprovada por esta Lei.
Art. 12 – Competirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura a manutenção e a atualização da Base Cartográfica, cabendo para tanto, a esta Secretaria, elaborar projeto específico, contendo os elementos técnicos e financeiros necessários a alocação dos recursos orçamentários correspondentes.
Art. 13 – Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura responsável pelo cumprimento desta Lei, sem prejuízo das demais responsabilidades nela fixada.
Art. 14 – Fazem parte desta Lei, os seguintes apêndices:
a) Apêndice I – Planta da Rede Geodésica Urbana;
b) Apêndice II – Quadro de coordenadas;
c) Apêndice III – Monografia dos Marcos Geodésicos da Rede de Referencia Cadastral;
Art. 15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 30 de janeiro de 2018.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal