GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI Nº. 332/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 332/2025
Altera a redação do Artº 7, da Lei 326/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cecília, para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA/PB, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 1° - O Artº 7, da Lei 326/2024, passa a viger com a seguinte redação:
“Art.7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II- Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2025, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 20 de março de 2025.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional