GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 325/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 325/2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Santa Cecilia no exercício de 2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos do governo estadual, programa Transporte Escolar.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
02.006 - Secretaria de Educação e Cultura
12.361.0005.2012 – Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar
33.90.30 99 – Material de Consumo ..............................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1701.0000 - Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL..............R$ 100.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir relacionadas:
02.006 - Secretaria de Educação e Cultura
12.361.0005.2012 – Manutenção dos Serviços do Transporte Escolar
33.90.30 99 – Material de Consumo ................................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 1540.1030 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.
Ficha 000162
33.90.30 99 – Material de Consumo .............R$ 30.000,00
Fonte de Recursos: 1553.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Ficha 000164
TOTAL............R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cecília/PB, 13 de novembro de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Constitucional