gabinete do prefeito · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 228/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 228/2017
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTA CECILIA) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA CECÍLIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Art. 18 da Lei nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - As alíquotas aplicadas ao IPTU são as seguintes, considerados o uso residencial, o uso não residencial e o valor do imóvel:
I – para os imóveis construídos para uso residencial:
a) Até 15.000,00 – 0,5%;
b) De 15.000,01 a 22.500,00 – 0,6%;
c) De 22.500,01 a 30.000,00 – 0,7%;
d) De 30.000,01 a 40.000,00 – 0,8%;
e) De 40.000,01 a 50.000,00 – 0,9%;
f) Acima de 50.000,00 – 1,0%;
II – para os imóveis construídos para uso não-residencial:
a) Até 15.000,00 – 0,6%;
b) De 15.000,01 a 22.500,00 – 0,7%;
c) De 22.500,01 a 30.000,00 – 0,8%;
d) De 30.000,01 a 40.000,00 – 0,9%;
e) De 40.000,01 a 50.000,00 – 1,0%;
f) Acima de 50.000,00 – 1,1%;
III – para os imóveis não-construídos (terrenos):
a) Até 7.000,00 – 0,5%;
b) De 7.000,01 a 10.000,00 – 0,6%;
c) De 10.000 a 15.000,00 – 0,7%;
d) De 15.000,01 a 20.000,00 – 0,8%;
e) De 20.000,01 a 25.000,00 – 0,9%;
f) Acima de 25.000,00 – 1,0%.”
Art. 2º – O caput do Art. 25 da Lei nº 224/2017, de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - A Planta de Valores da cidade, em escala 1:5000, ou uma próxima, segundo orientação do órgão técnico competente – estabelecerá o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos e também o valor unitário do metro quadrado do setor em que se encontra o imóvel.”
Art. 3º – Os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 25, da Lei nº 224/2017, passam a vigorar com as respectivas redações:
“§ 1° - O valor unitário do metro quadrado (m²) do logradouro em que estiver o imóvel será disposto na lei que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), considerando que para aqueles construídos com edificações acima de 3(três) pavimentos, o valor unitário do metro quadrado do logradouro constante da referida Planta será acrescido de 10% (dez por cento) por pavimento construído.
§ 2° - O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado (m²) do terreno fixado pelas condições dispostas na lei que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e na naquela que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a sua base de cálculo.
§ 3º O valor venal da edificação será apurado pela multiplicação da quantidade de área construída pelo valor do metro quadrado (m²) de construção fixado pelas condições dispostas na lei que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e naquela que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a sua base de cálculo.”
Art. 4º – Acrescente-se o § 5° ao Art. 25, da Lei nº 224/2017, com a seguinte redação:
“§ 5° – A avaliação tomará por base os seguintes elementos:
I- quanto ao prédio:
a) - o padrão ou tipo de construção;
b) - a área construída;
c) - o valor unitário do metro quadrado;
d) - o padrão de construção que determinará o valor unitário do metro quadrado (m²), detalhado na lei que instituiu a PGVI, a cujo valor será acrescido 1% (um por cento), por pavimento, não considerado o primeiro pavimento, até o limite máximo de 10% (dez por cento).”
Art. 5º – Os incisos VI, VII e VIII do Art. 29 da Lei nº 224/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI. os prédios cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 1500 (um mil e quinhentos reais);
VII. os terrenos cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 750 (setecentos e cinquenta reais) ;
VIII. os imóveis cujo valor do imposto seja inferior a 0,25 UFM (um quarto da Unidade Fiscal do Município);”
Art. 6º – Acrescente-se o Art. 195-A, à Lei nº 224/2017, com a seguinte redação:
“Art. 195-A – A Unidade Fiscal do Município (UFM) é atualizada e fixada em R$ 25,00 (vinte cinco reais).”
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília, em 18 de dezembro de 2017.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito Municipal