gabinete do prefeito · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 208/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 208/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR, INTEGRADO POR MUNICÍPIOS DO CARIRI ORIENTAL E AGRESTE PARAIBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de SANTA CECÍLIA- PB no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR, constituído por municípios que abrangem a região de Cariri Oriental e do Agreste do Estado da Paraíba.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídica de Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses do município de SANTA CECÍLIA - PB
Art. 2º- OCONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL – CISCOR tem por objetivo e finalidades comuns
I- Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação de saúde;
II- Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as Diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial, ao orçamento do Município em montante equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor previsto para o fundo de participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2017.
PARÁGRAFO PRIMEIRO– O crédito de que trata o caput deste artigo, obedecerá a seguinte classificação econômica, funcional e orçamentária:
08.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
122 – Administração Geral
1005 – Aperfeiçoamento das Ações de Saúde
2049 – Contribuição para o Consorcio de Saúde
33.71.00.00 – Transferências a Consorcio Público Mediante Contribuição
PARÁGRAFO SEGUNDO- Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos na forma do Art. nº 43 e seus parágrafos da Lei Federalnº4.320/64
Art. 4º-O Poder Executivo Municipal fará consignações no orçamento anual dos exercícios financeiros subseqüentes as dotações financeiras necessárias para a manutenção e realização das atividades fins para execução desta Lei, destinando para tanto, dotações especificas para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO- Obriga-se a Direção Executiva do Consórcio a prestar contas ao poder executivo e legislativo municipal dos recursos repassados pelos municípios até o 20 (vigésimo) dia do mês subseqüente.
Art. 5º- A atenção à saúde especializada destinada a cada município obedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil epidemiológico
Art. 6º- Fica decretado de utilidade pública o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI ORIENTAL - CISCOR.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito constitucional de Santa Cecília, em 23 de novembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito Constitucional