gabinete do prefeito · 17 de dezembro de 2018
LEI Nº. 240/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 240/2018
“ALTERA A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília – PB, Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, alterada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019, lei 237/2018, do Município de Santa Cecília, para compatibilização a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas do Estado , bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e Lei Complementar n° 101 (LRF).
Art. 2º. – Os projetos e atividades instituídos no PPA para o quadriênio 2018 / 2021 de que trata a lei 226/2017 ficam igualmente reajustados obedecendo as projeções ora reprogramadas.
Art. 3º - São procedidas adequações das Metas Físicas e das Metas Financeiras aumentando ou reduzindo os valores dos Programas e Ações, conforme Anexos da LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, em 14 de dezembro de 2018.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA
Prefeito