gabinete do prefeito · 9 de março de 2020
LEI Nº 251, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 251, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Fixa o salário mínimo para os servidores do município de Santa Cecília – PB para o exercício de 2020 e dá outras providências..
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O Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do município de Santa Cecília PB fica estabelecido em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), para o mês de janeiro de 2020.
Art. 2º A partir do mês de fevereiro de 2020, o salário mínimo dos servidores públicos do município de Santa Cecília PB fica estabelecido em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Art. 3º Os efeitos pecuniários desta lei retroagem ao dia 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, previstas no orçamento vigente para o atual exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília, Estado da Paraíba, em 06 de março de 2020.
ROBERTO FLORENTINO PESSOA.
Prefeito Constitucional.