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Congresso

gabinete do prefeito · 8 de março de 2018

LEI Nº 236/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 236/2018

MODIFICA OS VALORES SALARIAIS PAGOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. Os valores pagos a título de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Santa Cecília-PB passa a ser regulado pela presente Lei.

Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior passarão a ser os constantes das tabelas, incluídas nos Anexos da presente Lei.

Art. 3º. Os valores dos profissionais do magistério deste Município constantes nas Tabelas anexas a esta Lei passarão a ser pagos, em caráter retroativo, a 01 de janeiro de 2018.

Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santa Cecília-PB, em 07 de março de 2018.

ROBERTO FLORENTINO PESSOAL

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2050, em 8 de março de 2018. Código identificador 8ADF67E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.