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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2025

LEI Nº 333/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 333/2025

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 278/2022, que reconhece como área de interesse público uma fração de terreno, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 278/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica reconhecida como de interesse público uma área de terra localizada no Bairro José Maria Correia, correspondente a 31.669,00 m² (trinta e um mil seiscentos e sessenta e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta do terreno que seguem em anexo e integram esta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Cecília/PB, 14 de abril de 2025.

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3849, em 15 de abril de 2025. Código identificador 891001A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.