GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2026
LEI Nº 363/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2026
Cria o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santa Cecília/PB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segunte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santa Cecília/PB, órgão colegiado, permanente, consultivo, propositivo e de participação social, com a finalidade de contribuir para o fortalecimento das ações de prevenção à violência, promoção da ordem pública e articulação entre o Poder Público e a comunidade local do Município de Santa Cecília.
Art. 2º O Conselho Comunitário de Segurança Pública tem por objetivos:
I – promover o diálogo institucional entre a Administração Pública Municipal, os órgãos de segurança pública e a sociedade civil;
II – propor medidas, ações e estratégias voltadas à prevenção da violência e da criminalidade no âmbito do Município;
III – acompanhar e sugerir iniciativas relacionadas à segurança pública, à proteção do patrimônio público e ao fortalecimento da cultura de paz;
IV – incentivar a participação comunitária na formulação de propostas voltadas à melhoria da segurança local;
V – apoiar campanhas educativas e ações integradas de orientação, prevenção e cidadania;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Comunitário de Segurança Pública será composto por 08 (oito) membros titulares, com igual número de suplentes, observada a seguinte representação:
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito ou órgão equivalente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
VI – 02 (dois) representantes do comércio local, associações comunitárias ou entidades de classe com atuação no Município de Santa Cecília.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Os representantes da sociedade civil e das entidades locais poderão ser escolhidos na forma definida em regulamento ou ato de convocação do Poder Executivo, assegurada ampla publicidade.
§3º A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, vedado o recebimento de gratificações ou vantagens de qualquer natureza pelo exercício da função.
CAPÍTULO III
DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Art. 5º O Conselho elegerá, entre seus membros titulares, um Presidente e um Vice-Presidente, na forma prevista em seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, ao menos uma vez a cada 02 (dois) meses; e
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 7º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigido, para instalação das reuniões, o quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros.
§1º O Presidente terá voto nominal e, em caso de empate, voto de qualidade.
§2º Os suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, ausências e vacâncias.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete ao Conselho Comunitário de Segurança Pública:
I – sugerir ao Poder Executivo Municipal medidas de aprimoramento das ações voltadas à segurança comunitária;
II – fomentar a integração entre os órgãos públicos e a comunidade para enfrentamento de situações que impactem a segurança local;
III – promover debates, audiências, reuniões e campanhas educativas sobre prevenção à violência e cultura de paz;
IV – encaminhar recomendações e proposições aos órgãos competentes;
V – acompanhar, em caráter consultivo e colaborativo, a execução de ações municipais relacionadas à segurança pública preventiva;
VI – colaborar com o levantamento de demandas comunitárias relacionadas à iluminação pública, mobilidade, ocupação de espaços públicos, proteção escolar e outras matérias com reflexo na segurança local;
VII – elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho terão natureza consultiva e propositiva, não possuindo caráter vinculante para a Administração Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo poderá prestar apoio administrativo e estrutural mínimo ao funcionamento do Conselho, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, sem criação automática de cargos ou despesas obrigatórias permanentes.
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 08 de maio de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília