GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 326/2024 - LOA 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 326/2024 - LOA 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Cecília, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.005.460,00 (trinta e oito milhões, cinco mil e quatrocentos e sessenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
36.291.342,00
109,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
629.365,00
2,00
CONTRIBUIÇÕES
340.000,00
1,00
RECEITA PATRIMONIAL
198.469,00
1,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
35.116.270,00
105,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.238,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
279.792,00
1,00
ALIENAÇÃO DE BENS
22.376,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
257.416,00
1,00
Deduções
3.645.769,00
10,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.645.769,00
10,00
Total:
32.925.365,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
32.925.365,00
0,00
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
4.992.963,00
109,00
RECEITA PATRIMONIAL
34.769,00
1,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.953.719,00
105,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.475,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
87.132,00
1,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
87.132,00
1,00
Total:
5.080.095,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
5.080.095,00
0,00
TOTAL GERAL RECEITA RECEITA (2+4)
38.005.460,00
0,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
27.010.453,00
94,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
17.186.262,00
59,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
9.824.191,00
36,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.476.483,00
5,00
INVESTIMENTOS
1.210.958,00
4,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
65.525,00
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
200.000,00
1,00
Reserva de Contingência
390.000,00
1,00
Reserva de Contingência
390.000,00
1,00
Total:
28.876.936,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
28.876.936,00
0,00
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
8.858.593,00
94,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
5.173.857,00
59,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.684.736,00
36,00
DESPESAS DE CAPITAL
269.931,00
5,00
INVESTIMENTOS
253.764,00
4,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
16.167,00
0,00
Total:
9.128.524,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
9.128.524,00
0,00
Total Geral da Despesa (2+4):
38.005.460,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
1.626.700,00
4,00
02.002
GOVERNADORIA MUNICIPAL
952.129,00
3,00
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.133.016,00
3,00
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.396.515,00
4,00
02.005
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
107.933,00
0,00
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
18.302.566,00
48,00
02.009
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.453.660,00
9,00
02.010
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.203.937,00
3,00
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
86.704,00
0,00
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
78.310,00
0,00
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER
145.466,00
0,00
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
390.000,00
1,00
Total:
28.876.936,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
28.876.936,00
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.699.322,00
20,00
08.008
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.429.202,00
3,00
Total:
6.775.200,00
3-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
9.128.524,00
23,00
Total Geral da Despesa (2+4)
38.005.460,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa milhões), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de doações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de doações;
b) à conta provenientes de superávit financeiro, até 100% do valor apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) à conta provenientes de excesso de arrecadação, até 100% do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Para cumprimento do disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, reabertos no exercício de 2025, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.
Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as doações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 80 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 12º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e da LDO.
Artigo 13º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 04 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal